ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 630_2018

LEI MUNICIPAL Nº 630/2018 LAGOA NOVA/RN,03 DE JULHO DE 2018.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, LUCIANO SILVA SANTOS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - São estabelecidos, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município e ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública, identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 587, de 29 de agosto de 2005-STN, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

I – as prioridades da administração pública municipal;

II – a organização e estrutura dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; e

V - as disposições finais.

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º - Constituem prioridades da administração pública municipal:

 

I – Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:

a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;

 

b) Saneamento básico;

 

c) Proteção à criança e ao adolescente;

 

d) Educação fundamental;

 

e) Limpeza urbana (Coleta Seletiva).

 

II – Planejamento, urbanismo, infra-estrutura e turismo:

a) Pavimentação de vias públicas;

 

b) Urbanização de Praças e Avenidas;

 

c) Urbanização da Lagoa, que originou o Município;

 

d) Aquisição de Terrenos;

 

e) Melhoria de Prédios Públicos (Adaptação da Acessibilidade);

 

f) Ampliação da Rede de Energia Elétrica;

 

g) Ajuste da situação fiscal do Município.

 

III – Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;

a) Conservação e roço das estradas vicinais.

 

IV – Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;

V – Programas voltados para a área de assistência e promoção social.

 

Art. 3º - As prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2019.

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2019 serão destinados, preferencialmente para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

CAPÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VI – Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;

VII – Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.

§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.

 

Art. 5º - O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de:

I – Texto da lei;

II – Consolidação dos quadros orçamentários;

III – Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesas na forma definida nesta Lei;

IV – Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Parágrafo Único – Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º, § 1º, I a II e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

I – Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município;

II – Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa;

III – O resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

IV – Do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

V – Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;

VI – Das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com o Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;

VII – Das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;

VIII – Das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, sub-função, programa e grupo de despesa;

IX – Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação.

 

Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos.

 

Art. 7º - Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 31 de julho de 2018.

Parágrafo Único – A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.

 

Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social.

§ 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados:

I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;

II – Juros e Encargos da Dívida - 2;

III – Outras Despesas Correntes - 3;

VI – Investimentos - 4;

V – Inversões Financeiras - 5; e

VI – Amortização da Dívida - 6.

§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e sub-função às quais se vinculam.

§ 4º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

§ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I – Mediante transferência financeira:

a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou;

b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou

 

II – Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.

§ 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.

 

Art. 9º - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 10 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 11 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho de 2018, projetadas para o exercício de 2019 com os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal.

Parágrafo Único – No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a consequente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2019 como incremento real.

 

Art. 12 - O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Art. 13 - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

Art. 14 - As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio com o Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:

I – Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;

II – Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;

III – Prova de que não estar inadimplente com o Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos; e

IV – Plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 15 - Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em junho de 2018, projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados.

 

Art. 16 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2019, realizar concurso público, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Primeiro - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para Parágrafo Segundo – O Poder Executivo e Legislativo poderão alterar sua estrutura administrativa com ou sem adequação de cargos para melhor gestão administrativa.

 

Art. 17 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 18 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.

 

Art. 20 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 21 - São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 22 - Após à sansão da lei de orçamento ou a abertura de créditos adicionais, a Prefeitura divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento da despesa, discriminando a programação por projetos e atividades, a esfera orçamentária, a natureza da despesa, a fonte de recursos e o valor correspondente para cada elemento de despesa.

 

Art. 23 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

Art. 24 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, poderá ser feita por Decreto ou Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

§ 2º - Os limites para suplementação será de no mínimo (15%) quinze por cento e máximo de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2018, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

 

Art. 25 - Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I – As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e

II – Entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I, “a”, e II, “a”, do art. 23, da Lei nº 8.666, de 1993.

 

Art. 26 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 27 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 28 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

CNPJ 08.182.313/0001-10

 

ANEXO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019

DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO:

1 – Alimentação Escolar;

2 – Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);

3 – Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde;

4 – Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei nº 9.313, de 13/11/1996);

5 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006);

6 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para a Saúde da Família – SUS (Lei nº 8.112, de 28/12/1990);

7 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Assistência Farmacêutica Básica (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

8 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Ações de Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

9 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei no 8.142, de 28/12/1990);

10 – Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

11 – Pessoal e Encargos Sociais;

12 – Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV);

13 – Serviço da Dívida;

14 – Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;

15 - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei no 12.058, de 13/10/2009);

16 – Apoio ao Transporte Escolar (Lei nº 10.880, de 09/06/2004);

17 - Dinheiro Direto na Escola (Lei no 11.947, de 16/06/2009);

18 - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei no 10.700, de 09/07/2003);

19 – Concessão de Bolsa Educacional.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2018

Exercício: 2019

Ação

Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

1001 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1002 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO

2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0020 - Apoio Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2003 - CONTRIBUIÇÃO PARA AMSO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0020 - Apoio Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO

Programa: 0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0014 - Administrar Legal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2048 - MANUTENÇÃO DA DELEGACIA AUTORIZADAS ATRAVÉS DE CONVÊNIO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0020 - Apoio Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2052 - CONTRIBUIÇÃO À OUTRAS ENTIDADES

Top Down Consultoria Ltda. Emitido por: USUÁRIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2018

Exercício: 2019

Ação

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0020 - Apoio Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 03.001 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2063 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

Programa: 0029 - Gestão Administrativa

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1027 - INSTALAÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1028 - URBANIZAÇÃO E ARBORIZAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CANTEIROS

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA OS SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0014 - Administrar Legal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1014 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA OS SERVIÇOS GERAIS ADMINISTRATIVOS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0020 - Apoio Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1057 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0020 - Apoio Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2018

Exercício: 2019

Ação

2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0020 - Apoio Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2017 - TREINAMENTO DE SERVIDORES PARA MELHORIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Programa: 0015 - Capacitando Servidores

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2026 - DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0020 - Apoio Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2051 - MANUTENÇÃO DO RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 06.002 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

2004 - CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADES REPRESENTATIVAS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0099 - Operações Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2007 - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PAT. DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0099 - Operações Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2009 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0099 - Operações Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2018

Exercício: 2019

Ação

2016 - SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0099 - Operações Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1004 - CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1005 - APOIO AOS ASSENTAMENTOS RURAIS E QUILOMBOLAS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1006 - AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1029 - CONSTRUÇÃO DE PONTES DE TRAVAS ESPAÇADAS PARA VEDAR O TRÂNSITO DE ANIMAIS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1030 - CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E BARREIROS DE PEQUENO PORTE

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1031 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE MATADOURO PÚBLICO

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1032 - CONSTRUÇÃO E/OU MODERNIZAÇÃO DA FEIRA-LIVRE

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1033 - CONSTRUÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2018

Exercício: 2019

Ação

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1052 - PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1056 - AQUISIÇÃO DE APARELHAMENTO E MAQUINÁRIOS PARA A SECRETARIA

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2012 - APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES / CORTE DE TERRA

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2053 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

1007 - CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA MUNICIPAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1008 - RESTAURAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS

Descrição: RESTAURAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS'

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1009 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2018

Exercício: 2019

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1010 - CONSTRUÇÃO DE ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1011 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1012 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1013 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1047 - AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA ESTUDANTES MUNICIPAIS

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1048 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1051 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE ESTÁDIO DE FUTEBOL

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0009 - Esporte para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1053 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES DECOBERTAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2018

Exercício: 2019

Ação

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0009 - Esporte para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2024 - MANUTENÇÃO DA QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2027 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2028 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0008 - Transporte na Escola

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2029 - APOIO AO ESPORTE AMADOR

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0009 - Esporte para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2030 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM REC. DO FUNDEB 60%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2031 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM REC. DO FUNDEB 40%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2049 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FINANCIADO COM REC. DO FUNDEB 60%

Top Down Consultoria Ltda. Emitido por: USUÁRIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2018

Exercício: 2019

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2050 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Programa: 0007 - Alimentação na Escola

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2056 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A ESTUDANTES

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 364 - ENSINO SUPERIOR

Programa: 0028 - Educação para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2057 - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0015 - Capacitando Servidores

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1049 - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DO PEIXE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1055 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO PARA IDOSOS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 241 - ASSISTÊNCIAAO IDOSO

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2013 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2014 - APOIO A CURSOS PROFISSIONALIZANTES

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2021 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2018

Exercício: 2019

Ação

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2022 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2023 - PROGRAMA DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTES

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2044 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1039 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2015 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAIF/CRAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2018 - MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD/SUAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2019 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2020 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2018

Exercício: 2019

Ação

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2042 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUS - CRIANÇA FELIZ

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0025 - Apoio às Crianças Municipais

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2043 - MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - BOLSA FAMÍLIA - IGDBF

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2046 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0023 - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2047 - APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1015 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1040 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL GARIBALDE ALVES FILHO

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1041 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O SUS MUNICIPAL

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1042 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2018

Exercício: 2019

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1045 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1046 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PARA A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1050 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1054 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE MÓVEL

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2032 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2033 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2034 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2035 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2018

Exercício: 2019

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2036 - TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIO PÚBLICO

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2037 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - PSB

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2038 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS - ECD

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2045 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE - PMAQ

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2054 - MANUTENÇÃO DO TETO FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2060 - TRANSFERÊNCIA AO CONSÓRCIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2061 - MANUTENÇÃO DO BLOCO ATENÇÃO BÁSICA - PAB-FIXO

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2062 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO DA SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2018

Exercício: 2019

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 10.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1043 - CONSTRUÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1044 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2055 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 11.001 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

1016 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1017 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGENS DE RUAS E AVENIDAS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1018 - ABERTURA DE RUAS E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1019 - CONSTRUÇÃO DE VESTUÁRIOS E BANHEIROS PÚBLICOS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0011 - Habitação para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1020 - ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2018

Exercício: 2019

Ação

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0011 - Habitação para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1021 - SINALIZAÇÃO E PLACAS INDICATIVAS DE RUAS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1022 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COLETAS DE LIXO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1023 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE ABRIGOS RODOVIÁRIOS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1024 - SERVIÇO DE MELHORIA DE RUAS E AVENIDAS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1025 - CONSTRUÇÃO DE CANTEIROS E URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1034 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATIVIDADES GERAIS DA SECRETARIA

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0004 - Promoção do Desenvolvimento Urbano

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1035 - CONSERVAÇÃO, REFORMA E APLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1036 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA URBANA E RURAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2018

Exercício: 2019

Ação

Função: 25 - ENERGIA

Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1037 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO NO MUNICÍPIO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2058 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Função: 25 - ENERGIA

Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2059 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 12.001 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E CULTURA

1026 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E POPULARES

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1038 - APOIO AO ARTESANADO LOCAL

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0024 - Difundindo a Cultura Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2040 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 99.999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2018

Exercício: 2019

Ação

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 9999 - Reserva de Contingência

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Programas

Exercício: 2018

Exercício: 2019

Programa

Ativo

0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Sim

0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

Sim

0003 - Promoção da Saúde para Todos

Sim

0004 - Promoção do Desenvolvimento Urbano

Sim

0005 - Desenvolvimento do Artesanato

Sim

0006 - Assistência Farmacêutica

Sim

0007 - Alimentação na Escola

Sim

0008 - Transporte na Escola

Sim

0009 - Esporte para Todos

Sim

0010 - Escola de Qualidade para Todos

Sim

0011 - Habitação para Todos

Sim

0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

Sim

0013 - Melhorando os Espaços Públicos

Sim

0014 - Administrar Legal

Sim

0015 - Capacitando Servidores

Sim

0016 - Apoio a Defesa Civil Municipal

Sim

0017 - Protegendo nosso Meio Ambiente

Sim

0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno

Sim

0019 - Desenvolvimento do Setor Agropecuário

Sim

0020 - Apoio Administrativo

Sim

0021 - Reaparelhamento e Adequação de Prédios Públicos

Sim

0022 - Saúde Assistida de Boa Qualidade

Sim

0023 - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Sim

0024 - Difundindo a Cultura Local

Sim

0025 - Apoio às Crianças Municipais

Sim

0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

Sim

0027 - Expandindo o Turismo Local

Sim

0028 - Educação para Todos

Sim

0029 - Gestão Administrativa

Sim

0099 - Operações Especiais

Sim

9999 - Reserva de Contingência

Sim


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:D182FB8E