ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 136/2017, DE 19 DE MAIO DE 2017
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde um crédito especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
02 - Poder Executivo
Órgão: 10 – Saúde
Unidade orçamentária: 02.10 – Secretaria Municipal de Saúde
2.069 – Participação em Consórcio Público Intermunicipal de Saúde
33.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público –R$5.000,00
33.71.39.00 – Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica – R$40.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto da ação do artigo anterior, será anulado de igual valor as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
02 - Poder Executivo
Órgão: 99 – Reserva de Contingência
Unidade orçamentária: 99 - Reserva de Contingência
Elemento de Despesa: 99.99.99.00– Reserva de Contingência
Valor: R$45.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra de São Bento-RN, em 19 de maio de 2017.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:D1A2EDA3