ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0970/2017

Institui a gratificação de representação ao cargo de Procurador-Geral do Município de Serra Caiada/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Além do vencimento do cargo, constitui vantagem pecuniária do Procurador-Geral do Município a gratificação de representação, a qual corresponderá ao importe de 100% (cem por cento) do respectivo vencimento-base.

§ Único - Esta gratificação incidirá no cálculo do 13º salário, de férias e no 1/3 (terço) de férias.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: Procuradoria Geral do Município

Proj/Ativ:Procuradoria Geral do Município

Nat. Despesa: 319011-Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte: 100-Recursos Ordinários

 

Art. 3º - A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.

 

Art. 4º -Ficam revogadas as disposições em contrário, sendo que esta lei produzirá seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de janeiro de 2017.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

 Prefeita Municipal


Publicado por:
Abrahão Allan Miranda da Silva
Código Identificador:D1C996AA