ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 504 2021

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 284.000,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contém as especificações do projeto/atividade ora criado e que permitirá a execução da ação de “Construção de Galpão Industrial Têxtil” no Município de Jardim de Angicos/RN.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias especificadas no anexo II a esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos /RN, 09 de novembro de 2021.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADOS

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos

Função

22 – Indústria

Programa

662 – Produção Industrial

Modernização e Qualidade dos Serviços Urbanos

Projeto/Atividade

Construção de Galpão Industrial Têxtil

Elemento

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor/Dotação

R$ 238.856,00 (Duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais)

Elemento

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor/Dotação

R$ 45.144,00 (Quarenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais)

Total

R$ 284.000,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil reais)

Fonte de receitas

Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

Fonte de receitas

Recursos Ordinários

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÃO ANULADOS

 

Tabela II

Unid. Orçamentária

07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos.

Função

26 – Transporte

Programa

782 - Transporte Rodoviário

Projeto/Atividade

1021 - Melhoramento da Infraestrutura das Estradas

Elemento

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor/Dotação

R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

Fonte de receitas

Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

 

Unid. Orçamentária

07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos.

Função

17 – Saneamento

Programa

512 - Saneamento Básico Urbano

Projeto/Atividade

2049 - Construções do Sistema de Saneamento Básico

Elemento

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor/Dotação

R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

Fonte de receitas

Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

 

Unid. Orçamentária

07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos.

Função

15 – Urbanismo

Programa

544 - Recursos Hídricos

Projeto/Atividade

1017 - Construção do Sistema de Abastecimento de Água

Elemento

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor/Dotação

R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais)

Fonte de receitas

Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

Total

R$ 284.000,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil reais)

 

Jardim de Angicos/RN, 09 de novembro de 2021.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN


Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
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