ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 532/2021

LEI N.º 532/2021

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes/RN para o exercício de 2022, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO – II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 20.624.687,00 (vinte milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta e sete reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ R$ 20.624.687,00 (vinte milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta e sete reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 15.337.767,00 (quinze milhões trezentos e trinta e sete mil setecentos e sessenta e sete reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.098.465,00 (Cinco milhões, noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais)

 

III – A diferença no valor de R$ 188.455,00 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Bento Fernandes/RN em, 09 de dezembro de 2021.

 

LEI N.º 532/2021

 

ORÇAMENTO DE 2022

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2022

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

18.399.069,00

RECEITA TRIBUTARIA

4.108.349,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

20.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

214.000,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

14.036.720,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

20.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.225.618,00

ALIENAÇÃO DE BENS

18.118,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.207.500,00

 

TOTAL DA RECEITA

20.624.687,00

 

LEI N.º 532/2021

 

ORÇAMENTO DE 2022

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2022

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.378.500,00

Câmara Municipal

1.378.500,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

18.697.732,00

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

2.268.276,00

 

Secretaria Municipal de Turismo

115.107,00

 

Secretaria Municipal de e Assistência Social

725.616,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

4.471.849,00

 

Secretaria Municipal de Educação e Desporto

7.379.989,00

 

Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

2.434.977,00

 

Secretaria Muni. de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente

559.188,00

 

Secretaria Municipal de Cultura

144.630,00

 

Gabinete do Prefeito

598.100,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

20.076.232,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

188.455,00

TOTAL GERAL

R$

20.624.687,00


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
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