ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 758/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO PARA OS GABINETES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, FIXA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor de Comunicação para os gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, fixa remuneração e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica:
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação por gabinete parlamentar, portanto, 1 (um) total de 09 (nove) cargos, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º - O cargo de Assessor de Comunicação tem como atribuições, dentre outras:
I – Assessorar o Vereador na divulgação institucional de suas atividades parlamentares;
II – Produzir conteúdos informativos de caráter institucional;
III – Auxiliar na comunicação com a população, observados os princípios da publicidade, impessoalidade e moralidade administrativa;
IV – Zelar para que a comunicação parlamentar não configure promoção pessoal, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal;
V – Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Vereador titular do gabinete.
Art. 3º - O cargo de Assessor de Comunicação terá a seguinte remuneração mensal:
I – Salário base: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);
II – Auxílio-alimentação: R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, 30 de dezembro de 2025.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria de Fatima Xavier de Andrade
Código Identificador:D34BAD1C