ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.147, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Estima a receita e fixa a despesa do município de Cruzeta/RN, para o exercício de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cruzeta - RN para o exercício de 2021, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões).

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$14.052.477,00 (quatorze milhões, cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.897.523,00 (dez milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quinhentos e vinte três reais).

III – A diferença no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, 16 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 1.147/2020

 

ORÇAMENTO DE 2021

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2021

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

22.676.950,00

RECEITA TRIBUTARIA

1.490.922,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

1.728.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

761.800,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

10.000,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

18.255.728,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

430.500,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

238.050,00

ALIENAÇÃO DE BENS

10.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

218.050,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

10.000,00

2.085.000,00

RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTARIA

1.850.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

25.000.000,00

 

LEI N.º 1.147/2020 ORÇAMENTO DE 2021 ANEXO II DESPESA - 2021

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

980.000,00

Câmara Municipal

980.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

19.480.000,00

Gabinete do Prefeito

1.538.400,00

 

Secretaria Municipal de Administração e Tributação

1.327.036,00

 

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

848.500,00

 

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

6.390.262,00

 

Secretaria Municipal Infraestrutura e Serviços Urbanos

1.808.129,00

 

Secretaria Municipal Desenv. Econômico e Turismo

175.100,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

4.938.717,00

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

1.468.806,00

 

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Perca

985.050,00

 

Fundo de Previdência do Município de Cruzeta

4.490.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

24.950.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

50.000,00

TOTAL GERAL

R$

25.000.000,00

 


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araújo
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