ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS

 

Lei Municipal Nº 386, de 28 de novembro de 2009.

 

Altera as redações dos artigos 7º e 12 e, acrescenta as alíneas “h”, “i”, e “j” ao inciso I do art. 13 da Lei Municipal nº 154/1997 e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,

 

CONSIDERANDO a necessidade de expansão da exploração do serviço de transporte de passageiros em Táxis, no Município de Baraúna, em razão do aumento da população para 23.860 habitantes (IBGE, em 01/07/2008), com fulcro no que dispõem os incisos I e II do art. 12 da Lei Municipal nº 154, de 25 de abril de 1997

 

Art. 1º – Fica alterada o texto do caput do art. 12 da Lei Municipal nº 154, de 25 de abril de 19976, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 – O número de Táxis no Município de Baraúna-RN, será proporcional a sua população, na razão de 01(um) veículo para cada 250(duzentos e cinqüenta) habitantes, devendo ocorrer a expansão anual definida no inciso II, obedecidas as disposições contidas no art. 13 para que ocorra a consecução da permissão definida nesta lei.”

 

Art. 2º – Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da sobredita Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – Ressalva-se da exigência do caput do presente artigo, os veículos que, mesmo com fabricação superior a dez anos, apresentarem conservação de seus estados físico, mecânico, elétrico e limpeza interna, mediante avaliação, por meio de inspeção, a qual será emitido Certificado de Inspeção e Conformidade Veicular (CICV), renovado a cada seis meses, procedimentos expedidos e regulamentados pela Coordenadoria de Tráfegos e Concessões da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.”

 

Art. 3º – Acrescenta as alíneas “h”, “i” e “j” ao inciso I do art. 13 da Lei Municipal nº 154/1997, vigorando com a seguinte redação:

 

“h) Certificado de Inspeção e Conformidade Veicular (CICV) dos últimos dois semestres anteriores ao pedido de concessão ou renovação, nos termos do parágrafo único do art. 7º da presente Lei;

i) vistoria do DETRAN quando o veículo for movido a gasolina, diesel ou álcool; e

j) Certificado de Segurança Veicular (CSV), válido, quando o veículo for movido a GNV (Gás Natural Veicular).”

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Poder Executivo

Centro Administrativo Municipal

Gabinete do Prefeito

Baraúna-RN, 28 de novembro de 2009.

ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos Freitas
Código Identificador:D3952125