ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº 590, 19 DE AGOSTO DE 2013

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS) a verba da seguinte dotação orçamentária:

07 - FUNDO MUN.TRAB.HAB.ASSISTENCIA SOCIAL

02.07.08.244.0009.0177.2076 -

Acessuas Trabalho – Fontes 100 e 140

30000000

Despesas Correntes

33000000

Despesas de Custeio

33900000

Aplicações Diretas

33901400

DIÁRIAS (PC)

 

R$

 

3.000,00

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

 

R$

 

30.000,00

33903200

MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA

 

R$

 

3.000,00

33903300

PASSAGENS E DESP. C/LOCOMOÇÃO

 

R$

 

4.000,00

33903600

OUTROS SERV. DE TERCEIROS (PF)

 

R$

 

50.000,00

33903900

OUTROS SERV. DE TERCEIROS (PJ)

 

R$

 

45.000,00

TOTAL GERAL

 

R$

 

135.000,00

 

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:

 

I. Incorporação de recursos do ACESSUAS/TRABALHO, no valor de R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).

II. Constituem fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, a anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

07 - FUNDO MUN.TRAB.HAB. ASSISTENCIA SOCIAL

02.07.08.244.0009.0053.1031 -

Aquisição de Veículo e Equipamentos Material Permanente – Fonte 100

40000000

Despesas de Capital

44000000

Investimentos

44900000

Aplicações Diretas

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

R$

 

15.000,00

TOTAL GERAL

 

R$

 

15.000,00

 

Art. 3º. Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei no Plano Plurianual (PPA), para o Exercício de 2013.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 19 de Agosto de 2013.

 

URBANO BATISTA DE FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:D3F509AF