ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 475/2022, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2022 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROPÕE A CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Serrinha dos Pintos para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$33.750.000,00 (Trinta e Três Milhões e Setecentos e Cinquenta Mil Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 23.097.698,00(Vinte e Três Milhões e Noventa e Sete Mil e Seiscentos e Noventa e Oito Reais ).

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 10.652.302,00 (Dez Milhões e Seiscentos e Cinquenta e Dois Mil e Trezentos e Dois Reais ).

 

III - O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero Reais).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 33.750.000,00 (Trinta e Três Milhões e Setecentos e Cinquenta Mil Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

Descrição

Dest. Ordinária

Dest. Vinculada

Valor

Receitas Correntes

19.566.822,40

12.820.008,00

32.386.830, 40

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

878.225,84

0,00

878.225,84

Contribuições

203.300,00

0,00

203.300,00

Receita Patrimonial

155.000,00

0,00

155.000,00

Receita de Serviços

80.000,00

0,00

80.000,00

Transferências Correntes

18.074.296,56

12.798.008,00

30.872.304, 56

Outras Receitas Correntes

176.000,00

22.000,00

198.000,00

Receitas de Capital

923.169,60

440.000,00

1.363.169,6 0

Operações de Crédito

55.000,00

0,00

55.000,00

Transferências de Capital

538.169,60

440.000,00

978.169,60

Outras Receitas de Capital

330.000,00

0,00

330.000,00

TOTAL

20.489.992,00

13.260.008,00

33.750.000, 00

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2023

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 33.750.000,00 (Trinta e Três Milhões e Setecentos e Cinquenta Mil Reais ), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

I - Por Órgãos

 

QUADRO II

Órgãos

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

798.920,00

0,00

0,00

798.920,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

101.000,00

1.683.756,00

0,00

1.784.756, 00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

3.391.986,00

0,00

0,00

3.391.986, 00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

5.606.130,00

145.486,00

0,00

5.751.616, 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

811.368,00

0,00

0,00

811.368,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

1.170.450,00

166.000,00

0,00

1.336.450, 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E URBANISMO

3.097.536,00

280.000,00

0,00

3.377.536, 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

28.600,00

4.571.320,00

0,00

4.599.920, 00

MAN. SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

1.135.000,00

0,00

0,00

1.135.000, 00

DESPORTO E LAZER

751.100,00

0,00

0,00

751.100,00

CÂMARA MUNICIPAL

1.215.000,00

0,00

0,00

1.215.000, 00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

2.423.432,00

0,00

2.423.432, 00

GABINETE DA PREFEITURA

711.000,00

0,00

0,00

711.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

1.208.308,00

0,00

1.208.308, 00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.229.608,00

174.000,00

0,00

4.403.608, 00

TOTAL

23.097.698,00

10.652.302,00

0,00

33.750.000 ,00

 

II - Por Funções de Governo

QUADRO III

Função

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

Legislativa

1.215.000,00

0,00

0,00

1.215.000, 00

Administração

5.695.436,00

0,00

0,00

5.695.436, 00

Assistência Social

0,00

2.892.064,00

0,00

2.892.064, 00

Previdência Social

0,00

166.000,00

0,00

166.000,00

Saúde

0,00

6.994.752,00

0,00

6.994.752, 00

Educação

9.546.418,00

319.486,00

0,00

9.865.904, 00

Cultura

789.820,00

0,00

0,00

789.820,00

Urbanismo

2.639.656,00

100.000,00

0,00

2.739.656, 00

Saneamento

117.160,00

0,00

0,00

117.160,00

Agricultura

798.920,00

0,00

0,00

798.920,00

Indústria

5.000,00

0,00

0,00

5.000,00

Comércio e Serviços

643.500,00

0,00

0,00

643.500,00

Energia

34.320,00

180.000,00

0,00

214.320,00

Transporte

811.368,00

0,00

0,00

811.368,00

Desporto e Lazer

751.100,00

0,00

0,00

751.100,00

Reserva

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

TOTAL

23.097.698,00

10.652.302,00

0,00

33.750.000 ,00

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MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2023

 

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

 

QUADRO IV

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

DESPESAS CORRENTES

16.675.256,00

8.771.202,00

0,00

25.446.458 ,00

Pessoal e encargos sociais

7.894.245,00

2.712.647,00

0,00

10.606.892 ,00

Juros e encargos da dívida

3.300,00

33.000,00

0,00

36.300,00

Outras despesas correntes

8.777.711,00

6.025.555,00

0,00

14.803.266 ,00

DESPESAS DE CAPITAL

6.372.442,00

1.881.100,00

0,00

8.253.542, 00

Investimentos

6.241.342,00

1.748.100,00

0,00

7.989.442, 00

Amortização da dívida

131.100,00

133.000,00

0,00

264.100,00

Reserca de Contigencia

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

Reserva de contigencia

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

TOTAL

23.097.698,00

10.652.302,00

0,00

33.750.000 ,00

 

Seção III

Das Autorizações

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

 

III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 0% (Zero Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

 

V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

 

MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS

 

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2023

 

Capitulo III

 

Seção I

Das Disposições Finais

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Serrinha dos Pintos - RN, em 11 de novembro de 2022.

 

BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita Municipal

 

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Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:D4488F06