ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 384/2023

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Lagoa D’anta/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 78.886,56.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas, sobretudo aquelas preconizadas nos arts. 165, §5º; 167, inciso V, da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Lagoa D’anta o crédito especial no valor de R$ 78.886,56, conforme dotação abaixo identificada:

 

ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:13.001-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

FUNÇÂO:13- Cultura

SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural

PROGRAMA: 0015 FORTALECIMENTO DA CULTURA DO LAZER

PROJETO/ATIVIDADE: 2240-Apoio a Produções ao Setor Audiovisual

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física-PF------ R$ 20.897,05

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ----- R$ 20.897,05

FONTE DE RECURSO:1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual

TOTAL......................................................... R$ 41.794,10

 

ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:13.001-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

FUNÇÂO:13- Cultura

SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural

PROGRAMA: 0015 FORTALECIMENTO DA CULTURA DO LAZER

PROJETO/ATIVIDADE: 2241 -Apoio as demais Áreas da Cultura

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.31.00- Premiações ----------------------------------------- R$ 22.743,00

FONTE DE RECURSO:1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura

TOTAL ....................................R$ 22.743,00

 

ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:13.001-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

FUNÇÂO:13- Cultura

SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural

PROGRAMA: 0015 FORTALECIMENTO DA CULTURA DO LAZER

PROJETO/ATIVIDADE: 2242 -Apoio a Salas de Cinema

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física-PF------ R$ 4.776,58

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ----- R$ 4.776,58

FONTE DE RECURSO:1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual

TOTAL......................................R$ 9.553,16

 

ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:13.001-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

FUNÇÂO:13- Cultura

SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural

PROGRAMA: 0015 FORTALECIMENTO DA CULTURA DO LAZER

PROJETO/ATIVIDADE: 2243-Formação, Qualificação e Difusão

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ----- R$ 4.796,30

FONTE DE RECURSO:1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual

TOTAL ......................R$ 4.796,30

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União, com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

NATUREZA DA RECEITA:1.7.1.9.99.0.1.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

FONTE DE RECURSO:1715000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 5º Audiovisual

FONTE DE RECURSO:1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa D’Anta/RN, 24 de agosto de 2023.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:D4837799