ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 477/2012
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 393/2008 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Modifica dispositivos no Artigo 5º da Lei nº 393/2008, que dispõe sobre o Conselho municipal de Saúde, passando a vigorar com a seguinte composição:
Art. 5º - ........................................................................................
I - .................................................................................................
a) .................................................................................................
b) 3 (três) representantes dos trabalhadores de saúde municipal
c) 3 (três) representantes do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal
II - ................................................................................................
III - ..............................................................................................
IV - ...............................................................................................
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, em 25 de junho de 2012.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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