ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 790/2014 - ALTERA OS INCISOS I E II E ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 725/2013
Altera os Incisos I e II e acrescenta o inciso IV ao art. 3º da Lei Municipal Nº 725 de 26 de março de 2013.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos I e II do Art. 3º da Lei Municipal Nº 725 de 26 de março de 2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Inc. I (...)
I – Para o estudante que se deslocar até 42 Km do Município, o valor do auxílio mensal será de R$ 70,00 (setenta reais);”
“Inc. II (...)
II – Para o estudante que se deslocar entre 42 e 70 Km do Município, o valor do auxílio mensal será de R$ 120,00 (cento e vinte reais);”
Art. 2º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 725/2013, será acrescido do inciso IV, conforme a seguinte redação:
“(...)
IV - Para os estudantes que estejam devidamente matriculados e freqüentando curso superior em instituições de ensino público na Capital do Estado, o valor do auxílio será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), desde que haja pelo menos um deslocamento semanal (ida e volta).”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 11 de dezembro de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
JULINEIDE ARAÚJO DE MEDEIROS
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:D51204B7