ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1214, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 1.850.00,00 (Um Milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação, referente a incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde - valor R$ 1.356.382,00; incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial - valor R$ 493.618,00.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;
I - No valor de R$ 1.850.00,00 (Um Milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), destinado a despesas com custeio no Fundo Municipal de Saúde do município, conforme repasse de transferências fundo a fundo do Governo Federal, descritos abaixo.
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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09. Unidade |
Secretaria Municipal de Saúde |
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10. Função |
Saúde |
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301. Sub – função |
Atenção Básica |
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2.004. Ação |
Manutenção da oferta das atividades e serviços de Atenção Primaria a Saúde. |
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Elemento |
3.1.90.04 |
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Fonte |
160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio |
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Valor |
R$ 50.000,00 |
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Elemento |
3.1.90.11 |
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Fonte |
160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio |
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Valor |
R$ 350.000,00 |
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Elemento |
3.1.90.13 |
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Fonte |
160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio |
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Valor |
R$ 20.000,00 |
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Elemento |
3.1.91.13 |
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Fonte |
160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio |
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Valor |
R$ 36.382,00 |
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Elemento |
3.3.90.30 |
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Fonte |
160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio |
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Valor |
R$ 400.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.39 |
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Fonte |
160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio |
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Valor |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL GERAL DA ÇÃO |
R$ 1.356.382,00 |
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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09. Unidade |
Secretaria Municipal de Saúde |
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10. Função |
Saúde |
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302. Sub – função |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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2.033. Ação |
Manutenção da oferta das atividades e serviços de Atenção Especializada em Saúde. |
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Elemento |
3.1.90.04 |
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Fonte |
160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio |
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Valor |
R$ 20.000,00 |
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Elemento |
3.1.90.11 |
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Fonte |
160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.30 |
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Fonte |
160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio |
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Valor |
R$ 103.618,00 |
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Elemento |
3.3.90.39 |
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Fonte |
160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio |
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Valor |
R$ 270.000,00 |
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TOTAL GERAL DA ÇÃO |
R$ 493.618,00 |
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Art. 3º - O Crédito Especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, incisos I.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 13 de dezembro de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:D54BDA15