ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

DESPACHO SANCIONATÓRIO

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei nº 402/2014 Implanta, no Município de Sítio Novo, o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e dá outras providencias. O referido projeto foi aprovado pelos senhores vereadores e eu o sanciono. À publicação aqui sancionada.

 

Sítio Novo/RN, 30 de dezembro de 2014.

 

RICHARDSON XAVIER CUNHA

Prefeito Municipal

 

Implanta, no Município de Sítio Novo, o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica autorizado, no Município de Sítio Novo, a adoção do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, estabelecido na Lei nº 12.994/14.

 

Parágrafo Único: A implantação do piso nacional é retroativa ao mês de julho de 2014, e as diferenças decorrentes até a efetiva implantação será parcelada em 6 vezes, a partir de janeiro de 2015.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de recursos específicos constantes de dotações orçamentárias próprias do poder executivo.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sítio Novo/RN, 30 de dezembro de 2014.

 

RICHARDSON XAVIER CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leilza Pereira de Araújo
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