ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 396/2014, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014.

Institui no Município de Serrinha/RN a Semana do Bebê e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica instituída a Semana do Bebê de Serrinha/RN na segunda semana de outubro de cada ano.

 

Art. 2º- As Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, Cultura e Desportos trabalharão em parceria no desenvolvimento das ações destinadas a Semana do Bebê.

 

Art. 3º- As atividades alusivas serão regulamentadas com as dotações orçamentárias específicas, bem como através de doações de terceiros e repasses advindos do Estado, da União e serão reguladas por cronogramas a serem elaborados pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições que fizeram parte de sua organização.

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos legais ao dia 05 de maio de 2014.

 

Serrinha/RN, 08 de setembro de 2014.

 

FABIANO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ewerton Luiz dos Santos Sobrinho
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