ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 391/2012
A Prefeita Municipal de Ipueira/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Ipueira/RN aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Ipueira/RN diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
Coordenador
Conselho Municipal
Secretaria
Setor Técnico
Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal é órgão consultivo, deliberativo e será composto por representantes das Secretarias Municipais e dos Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no Município, e por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, bem como por clubes de serviços, de entidades religiosas e de organizações não-governamentais (ONGs).
Parágrafo 1º - A Presidência do Conselho será exercida pelo(a) Prefeito(a) Municipal. Já a Vice-Presidência será exercida pelo Coordenador da COMDEC.
Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Municipal exercem atividades comunitárias e não devem ser remuneradas para esse fim.
Art.9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias do Gabinete do Prefeito.
Art. 12 – A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 01 de junho de 2012.
CONCESSA ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:D60B2AA1