ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.282, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.282 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 06 de abril de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.282, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 1.116, de 6 de novembro de 2018 (e suas alterações posteriores), e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I a III do § 1º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 1.116, de 6 de novembro de 2018 (alterados pela Lei Complementar nº 1.117, de 03 de dezembro de 2018), passando a vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 1º...................................
§ 1º A ajuda de custo a que faz menção o caput deste artigo corresponderá aos seguintes valores:
I – R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para viagens cuja distância entre o Município e o local de destino seja de até 120km (cento e vinte quilômetros) e o tempo de deslocamento, junto com a permanência, seja superior a 2h (duas horas);
II – R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para viagens cuja distância entre o Município e o local de destino seja superior a 120km (cento e vinte e quilômetros) e inferior a 260km (duzentos e sessenta quilômetros);
III – R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) para viagens cuja distância entre o Município e o local de destino seja superior a 260km (duzentos e sessenta quilômetros).”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 06 de abril de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Medeiros de Araujo
Código Identificador:D6145CC8