ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 904 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.

Autorizaa aberturade crédito adicional ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art.1ºFica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 879, de 23 de dezembro de 2024,ocréditoadicional suplementar em mais 27% (Vinte e sete por cento) do valor despesa anual fixada.

Art.2ºSerão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2024, e o possívelexcesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.

Parágrafo único. As fontes mencionadas nocaputdeste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.

Art.3ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.

 

Art.4ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 09 de outubro de 2025.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN 


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
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