ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 597/2025.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no Município de Galinhos, com inclusão de natureza de despesa e fonte de recursos para viabilizar a aplicação de recursos oriundos de Transferência Especial da União, vinculados à Emendas Parlamentares Individuais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei OrgânicaMunicipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 572/2024, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais) nas dotações abaixo especificadas.

 

02 – PODER EXECUTIVO

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

----10------ Saúde

----301- Atenção Básica

----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE

----10-301-0009-1034-0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

396.000,00

Fonte de Recursos

1.706.3110 - Transferência Especial da União decorrente de emenda parlamentar individual

10- SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

----20------ Agricultura

----605- Abastecimento

----0012 – GESTÃO E APOIO A AGRICULTURA

----20-605-0012-2095-0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA APOIO A AGRICULTURA

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

396.000,00

Fonte de Recursos

1.706.3110 - Transferência Especial da União decorrente de emenda parlamentar individual

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

792.000,00

 

 

 

 

 

Artigo 2º -Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

02 – PODER EXECUTIVO

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

----15------ Urbanismo

----452- Serviços Urbanos

----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

----10-452-0011-1048-0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA PÚBLICA

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

110.000,00

Fonte de Recursos

1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás

 

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

----18------ Gestão Ambiental

----541- Preservação e Conservação Ambiental

----0014 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

----18-541-0014-1071-0000 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA COLETA DE LIXO

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

Fonte de Recursos

1.500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos e Transferências

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

75.000,00

Fonte de Recursos

1.700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

40.000,00

Fonte de Recursos

1.708.0000 – Transferências da União Exploração de Recursos Minerais

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

30.000,00

Fonte de Recursos

1.720.0000 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás

10- SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

----20------ Agricultura

----605- Abastecimento

----0012 – GESTÃO E APOIO A AGRICULTURA

----20-605-0012-2095-0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA APOIO A AGRICULTURA

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

190.000,00

Fonte de Recursos

1.700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

Fonte de Recursos

1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

----10------ Saúde

----302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE

----10-302-0009-1097-0000 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

60.000,00

Fonte de Recursos

1.601.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

09- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

----15------ Urbanismo

----453- Transportes Coletivos e Urbanos

----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

----15-453-0011-1059-0000 – REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO PRATAGIL

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

30.000,00

Fonte de Recursos

1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás

----17------ Saneamento

----512- Saneamento Básico Urbano

----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

----17-512-0011-2022-0000 – CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

90.000,00

Fonte de Recursos

1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás

----15------ Urbanismo

----451- Infra-estrutura Urbana

----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

----15-413-0011-1041-0000 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

50.000,00

Fonte de Recursos

1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás

----15-413-0011-1046-0000 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

55.000,00

Fonte de Recursos

1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás

----15-413-0011-1144-0000 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUA COM REDE DE ABASTECIMENTO

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

42.000,00

Fonte de Recursos

1.700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

TOTAL DA ANULAÇÃO

792.000,00

 

Artigo 3º -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Galinhos/RN, em 09 de outubro de 2025.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:D63AEEF4