ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 589/2022
Praça Gétulio Vargas, 270, Centro – Arez/RN, CEP 59170-000
CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22
LEI 589/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arez/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Arez/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), quando incorporará ao orçamento corrente, o Projeto/atividade “Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis”, com sua respectiva dotação orçamentária detalhada na tabela I anexa.
Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional mencionado no artigo 1º, será utilizada a fonte de anulação especificada no Par. 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, conforme detalhamento contido na Tabela II anexa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Arez/RN, 26 de setembro de 2022.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Arez/RN
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PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA CORRENTE |
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Tabela I |
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Unidade orçamentária: |
02.007 - Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub-função |
303 – Suporte Profilático e Terapêutico |
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Projeto/atividade |
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis |
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Elemento |
4590.61 – Aquisição de Imóveis |
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Valor/R$ |
R$ 210.000,00 |
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Fonte de Receitas |
15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos – despesas com ações serviços públicos de saúde. |
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Total |
R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) |
Arez/RN, 26 de setembro de 2022.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Arez/RN
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PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÁ DE ANULAÇÃO |
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Tabela II |
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Unidade orçamentária: |
02.001 – Gabinete do Prefeito |
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Função |
04 – Administração |
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Sub-função |
122 – Administração Geral |
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Projeto/atividade |
2003 – Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito |
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Elemento |
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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Valor/R$ |
R$ 210.000,00 |
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Fonte de Receitas |
15000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
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Total |
R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) |
Arez/RN, 26 de setembro de 2022.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Arez/RN
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:D69AC7F6