ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.239/ 2023

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 08 de dezembro de 2023

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

“Altera o inciso I do artigo 7º da Lei 2.190 de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso I da Lei nº 2.190 de 26 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta lei;”

 

§ 1º - As suplementações deverão ocorrer nas ações detalhadas do Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, conforme Anexo Único a presente Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO ÚNICO

 

UNIDADE

02.001 – GABINETE DO PREFEITO

PROJETO

2.004 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

PROJETO

2.007 – Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

PROJETO

2.005 – Manutenção da Guarda Municipal

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

UNIDADE

03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

PROJETO

2.008 – Manut. da Sec. M. de Planejamento, Administração e Finanças

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

PROJETO

2123– Manutenção dos Serviços de Segurança Pública

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

UNIDADE

04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO

PROJETO

2015 – Manutenção da Sec.Munic.de Tributação e Arrecadação

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

UNIDADE

05.001 – SEC. MUNIC. DE INFRAESTRUTURA

PROJETO

2.016 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

UNIDADE

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO

2023 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

PROJETO

2024 – Manutenção das Atividades da Estratégia "Saúde da Família"/ESF

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

PROJETO

2034 – Instalação e Manutenção das Atividades do CAPS I e II

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

PROJETO

2037 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

UNIDADE

07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER

PROJETO

2045 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

PROJETO

2049 - MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (PJ)

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

PROJETO

2049 - Manutenção do Ensino Fundamental

NAT. /DESPESA

33.90.39– Outros Serviços de Terceiros- PJ

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

PROJETO

2067 - Manutenção das Atividades do Setor da Educação Infantil

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

PROJETO

1135 - Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer

NAT. /DESPESA

33.90.39– Outros Serviços de Terceiros- PJ

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

UNIDADE

08.001 – SEC M DO TRAB. HABIT. E ASSIST. SOCIAL

PROJETO

2090- Manut. da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social

NAT. /DESPESA

33.90.39– Outros Serviços de Terceiros- PJ

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

UNIDADE

08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO

2100 – Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

PROJETO

1164 – Manutenção das atividades DO PAEF-CREAS / centro de referência

Especializado de assistência social

NAT. /DESPESA

33.90.39– Outros Serviços de Terceiros- PJ

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

PROJETO

1161 – Apoio ao Fundo Municipal de Assistência - FMAS

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

PROJETO

1162 – Manutenção das atividades do PAIF-CRAS / centro de referência de assistência

NAT. /DESPESA

33.90.39– Outros Serviços de Terceiros- PJ

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

PROJETO

2106 – Manutenção do IGD PBF

NAT. /DESPESA

33.90.39– Outros Serviços de Terceiros- PJ

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

UNIDADE

09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

PROJETO

2121 – Manutenção e reestruturação das atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

UNIDADE

11.001 – SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANISTICO

PROJETO

2122-Manutencao da Sec. M. de Des. Ambiental e Urbanístico

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

UNIDADE

12.001 – SEC. MUNIC. DE SERVIÇOS URBANOS

PROJETO

2020-Manutenção da Secretaria M de Serviços Urbanos

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

UNIDADE

13.001 – SEC. MUNIC. DE CULTURA

PROJETO

2083-Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

UNIDADE

2084-Promocao de Atividades Culturais

PROJETO

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

UNIDADE

14.001 – SEC. MUNIC. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

PROJETO

2135-Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito

NAT. /DESPESA

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

33.90.30 – Material de Consumo

 

31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas

 

31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado

 

31.90.13 – Obrigações Patronais

 

31.91.13 - Obrigações Patronais

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:D6CD8CC6