ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 238/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 238/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR D0 FUNDO DE MANUT. DESENV. DA EDUC. BASICA/FUNDEB, NO VALOR DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor do Fundo de Manut. Desenv. Da Educ. Básica/FUNDEB no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.008 |
Fundo de Manut. Desenvolvimento da Educação Básica/FUNDEB |
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|
Função |
12 |
Educação |
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|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0005 |
Educa Tibau – Saber que Transforma |
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|
Ação |
2045 |
Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Sociais do Ensino Fundamental – Fundeb 70% |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
319004 |
Contratação por Tempo Determinado |
Fonte de Recurso |
15401070 |
R$ |
280.000,00 |
|
Valor do Crédito Suplementar (R$) |
280.000,00 |
|||||
|
Total do Crédito Suplementar (R$) |
280.000,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de “Anulação parcial ou total de dotação orçamentária”, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.008 |
Fundo de Manut. Desenvolvimento da Educação Básica/FUNDEB |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
||||
|
Programa |
0005 |
Educa Tibau – Saber que Transforma |
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|
Ação |
2046 |
Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Sociais da Educação Infantil/Creche-Fundeb 70% |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
Fonte de Recurso |
15401070 |
R$ |
190.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
190.000,00 |
|||||
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.008 |
Fundo de Manut. Desenvolvimento da Educação Básica/FUNDEB |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
||||
|
Programa |
0005 |
Educa Tibau – Saber que Transforma |
||||
|
Ação |
2047 |
Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Sociais da Educação Infantil/Pré-Escola-Fundeb |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
Fonte de Recurso |
15401070 |
R$ |
90.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
90.000,00 |
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Total da Anulação (R$) |
280.000,00 |
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 27 de outubro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:D6D4E971