ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

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DECRETO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 50-2026 03 DE AGOSTO DE 2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 50/2026.

Montanhas/RN, de 03 de agosto de 2026

 

Abre Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação no valor de R$ 732.700,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 732.700,00 (setecentos e trinta e dois mil e setecentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de Excesso de Arrecadação conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de17 de março de 1964, conforme anexo deste Decreto

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário

 

Montanhas/RN, de 03 de agosto de 2026

 

ANTONIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

732.700,00

05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

18.000,00

 

2013 Manutenção do Quota - Salário Educação - QSE/Ensino Fundamental

 

 

 

8.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

8.000,00

 

2139 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/AEE

 

 

 

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15520000

0001

10.000,00

05 .002 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

 

 

 

220.000,00

 

2031 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 30%

 

 

 

220.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15400000

0001

220.000,00

06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

449.700,00

 

2041 Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC

 

 

 

141.900,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003120

0001

115.900,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16003120

0001

26.000,00

 

2161 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em Saúde

 

 

 

247.800,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003110

0001

79.300,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16003120

0001

168.500,00

 

2219 MANUTENÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

 

 

 

60.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16050000

0001

60.000,00

08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

45.000,00

 

2071 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

 

 

 

45.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

45.000,00

 

Montanhas/RN, de 03 de agosto de 2026

 

ANTONIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amarildo Cavalcante Moreira
Código Identificador:D742541D