ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026

 

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 54/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE TIBAU E A EMPRESA ASP SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

Pelo presente instrumento, oMUNICIPIO DE TIBAU/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº 01.622.882/0001-90, sediado na Rua do Pargo, nº 76, Centro, neste Município, representado neste ato por sua Prefeita Constitucional a Sra.LIDIANE MARQUES DA COSTA, brasileira, solteira,inscrita no RG 1.XXX.904 SSP/RNeportadora do CPF sob o nº 036.XXX.XXX-61, residente e domiciliada na Praia de Gado Bravo, s/n, neste Município, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 54/2026, com a empresa ASP SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, 26.747.505/0001-08, sediada à Av. Antônio Goncalves Chaves, s/nº, Santo Antônio, Macaíba/RN, CEP 59.280-622, representada neste ato porALEXANDRA SARAIVA PEREIRA, brasileira, empresaria, inscrita no CPF nº 010.4XX.XXX-XX, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 11/2025 – Adesão Carona nº 5/2026, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 14.133/21, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento, alteração do Contrato nº 54/2026, oriundo do Processo de Licitação nº. 703434/2026, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DA ORLA E DA ENTRADA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN”, fundamenta-se o presente instrumento na determinação legal contida no artigo 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, mantidas as demais cláusulas do contrato.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

O objeto do presente termo de apostilamento é a inclusão das dotações orçamentárias especificadas no quadro abaixo, sem prejuízo às dotações descritas na licitação inicial:

 

Unidade Orçamentária:

02 .011 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Ação:

2052 - Manutenção de Ações e Serviços de Iluminação Pública

Função:

15 - URBANISMO

Sub-Função:

452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa:

0006 - TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Natureza da Despesa:

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso:

15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região:

0001 - Tibau

 

Unidade Orçamentária:

02 .011 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Ação:

2052 - Manutenção de Ações e Serviços de Iluminação Pública

Função:

15 - URBANISMO

Sub-Função:

452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa:

0006 - TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Natureza da Despesa:

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso:

17040000 - Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

Região:

0001 - Tibau

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO:

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial que não foram alteradas expressamente por meio do presente instrumento.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente termo de apostilamento será publicado no mural de avisos da Prefeitura Municipal de Tibau/RN, no Diário Oficial dos Munícipios de Rio Grande do Norte - FEMURN.

 

Tibau/RN, 06 de novembro de 2026.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:D7864B6D