ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.495 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ
SECRETARIA DE GABINETE DA PREFEITA
Praça PrefeitoManoel Paulino dos Santos Filho, nº 228, Centro, CEP 59343-000, Telefone:(84) 3472.3900, Fax (84)
3472.3902
CNPJ 08.086.662/0001-38
pmjs.gabinete@gmail.com
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 039/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.495.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.495 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 24 de dezembro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.495 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, submete à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2026, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas, como seguem:
|
I – Orçamento Geral |
Receita: |
R$ 90.916.929,00 |
|
Despesa: |
R$ 90.916.929,00 |
|
|
II – Orçamento Fiscal |
Receita: |
R$ 70.904.836,00 |
|
Despesa: |
R$ 59.580.836,00 |
|
III – Orçamento da Seguridade Social |
Receita: |
R$ 20.012.093,00 |
|
Despesa: |
R$ 31.336.093,00 |
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
TOTAL (R$) |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
69.660.836,00 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
4.128.000,00 |
|
|
CONTRIBUIÇÕES |
2.883.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
3.380.000,00 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
30.000,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
58.612.836,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
627.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
18.121.093,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
50.000,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
18.071.093,00 |
|
|
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
|
3.135.00,00 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
3.135.000,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
|
90.916.929,00 |
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, apresenta por funções e órgãos, o seguinte desdobramento:
|
A – DESPESAS POR FUNÇÕES |
VALOR (R$) |
|
01 – Legislativa |
2.628.436,00 |
|
04 – Administração |
15.257.000,00 |
|
06 – Segurança Pública |
1.682.000,00 |
|
08 – Assistência Social |
2.694.000,00 |
|
09 – Previdência Social |
4.900.000,00 |
|
10 – Saúde |
19.800.093,00 |
|
12 – Educação |
22.841.000,00 |
|
13 – Cultura |
2.420.000,00 |
|
15 – Urbanismo |
5.187.000,00 |
|
16 – Habitação |
75.000,00 |
|
17 – Saneamento |
1.160.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
506.000,00 |
|
20 – Agricultura |
730.000,00 |
|
24 – Comunicações |
63.000,00 |
|
25 – Energia |
200.000,00 |
|
26 – Transporte |
7.403.400,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
515.000,00 |
|
28 – Encargos Especiais |
630.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
2.225.000,00 |
|
TOTAL |
90.916.929,00 |
|
B – DESPESA POR ÓRGÃOS |
VALOR (R$) |
|
01 – Câmara Municipal |
2.628.436,00 |
|
02 – Gabinete do Prefeito |
4.502.000,00 |
|
03 – Secretaria Municipal de Administração |
2.200.000,00 |
|
04 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
1.101.000,00 |
|
05 – Secretaria Municipal de Saúde |
19.800.093,00 |
|
06 – Secretaria Municipal de Educação |
22.841.000,00 |
|
07 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
2.988.000,00 |
|
08 – Encargos Gerais do Poder Executivo |
460.000,00 |
|
09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
10.429.000,00 |
|
10 – Reserva de Contingência |
750.000,00 |
|
11 – Secretaria Municipal de Esportes |
1.788.000,00 |
|
12 – Secretaria Municipal de Trabalho, Hab. e Ass. Socia |
4.086.000,00 |
|
13 – Secretaria Municipal de Transportes |
914.000,00 |
|
14 – Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca |
8.979.400,00 |
|
29 – Instituto de Prev. do Município de Jardim do Seridó |
7.450.000,00 |
|
TOTAL |
90.916.929,00 |
TÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo (quando for o caso) ficam autorizados a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os provenientes de excesso de arrecadação;
c) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
d) o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
II – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificadas, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I deste artigo.
III – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Receita, mediante Decreto, novas naturezas de receita não contempladas ao Orçamento do Município, este tipo de incorporação se justifica pelo fato da Administração Pública não ser capaz de antever com total exatidão todos os recursos que serão transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação e outras modalidades de transferências voluntárias.
CAPÍTULO II
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Orçamento do Município, os recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO ÚNICO
Art. 8º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo (quando for o caso) ficam autorizados a promoverem revisões gerais anuais, por meio de leis específicas, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, para os servidores públicos, efetivos e comissionados, e para os agentes políticos municipais.
§ 1°. A revisão geral anual ocorrerá na mesma data e sem distinção de índices, podendo abarcar a recomposição inflacionária acumulada referente aos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025.
§ 2°. As leis observarão as dotações contidas nesta Lei Orçamentária Anual para o ano de 2026.
Art. 9º - Determina que os valores constantes na Lei Orçamentária Anual – exercício 2025, devem ser tomados como referenciais e interpretados como resultado de instrumento de planejamento, comprometidos com os programas e ações elencadas, em perfeita harmonia com a programação das despesas expressas na Lei orçamentária vigente e seus créditos adicionais.
Art. 10 - Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de insuficiência orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 11 - A aprovação desta Lei Orçamentária Anual – LOA se dará até o nível de detalhamento de Modalidade de aplicação, conforme previsão constante no Art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 12 - Após a aprovação da LOA o Executivo Municipal irá editar e publicar decreto definindo o nível de detalhamento até elemento de despesa, a ser observado durante execução orçamentária.
Art. 13 - O Poder Executivo efetuará, até o dia 20 de cada mês (art. 168, CF), o repasse dos recursos orçamentários da Câmara Municipal na forma de duodécimos, observado o limite anual do art. 29-A da Constituição Federal, apurado com base na receita realizada no exercício anterior, nos termos constitucionais.
Parágrafo Único. O valor do repasse do duodécimo para o exercício de 2026 será feito no percentual exato de 7,00% (sete por cento).
Art. 14. Constitui vedação ao Presidente da Câmara Municipal utilizar mais de 70% de sua receita com despesa de pessoal, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores, na forma do art. 29-A, § 1º, da CF, aplicando-se as sanções legais específicas.
Art. 15. O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues a título de duodécimo, assim como seus respectivos rendimentos, quando não comprometidos a ter o final do exercício financeiro devem ser restituídos ao caixa único do tesouro municipal, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Jardim do Seridó/RN, 24 de dezembro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
ORÇAMENTO ANUAL 2026 – FISCAL, SEGURIDADE E INVESTIMENTOS
Demonstrativo dos Ajustes nas metas Fiscais da LDO para o exercício de 2026. Compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais (Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000)
|
ESPECIFICAÇÃO |
LDO 2026 |
LOA 2026 |
|
RECEITA CORRENTE ( I ) |
60.759.226,00 |
69.660.836,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
3.121.415,00 |
4.128.000,00 |
|
Receita de Contribuição¹ |
2.533.080,00 |
2.883.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
2.208.085,00 |
3.380.000,00 |
|
Aplicações Financeiras ( II ) |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
2.208.085,00 |
3.380.000,00 |
|
Receita de Serviços |
31.085,00 |
30.000,00 |
|
Transferências Correntes |
52.267.556,00 |
58.612.836,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
597.740,00 |
627.000,00 |
|
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IIIa ) = ( I-II ) |
60.759.226,00 |
69.660.836,00 |
|
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA (IIIb) |
1.900.855,00 |
3.135.000,00 |
|
Contribuições |
1.900.855,00 |
3.135.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) |
13.233.000,00 |
18.121.093,00 |
|
Operações de Crédito ( V ) |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos ( VI ) |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Ativos ( VII ) |
50.000,00 |
50.000,00 |
|
Transferência de Capital |
13.183.000,00 |
18.071.093,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII ) |
13.183.000,00 |
18.071.093,00 |
|
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( IX ) = ( IIIa+IIIb+VIII ) |
75.843.081,00 |
90.866.929,00 |
|
RECEITA TOTAL |
75.893.081,00 |
90.916.929,00 |
|
DESPESAS CORRENTES ( X ) |
56.793.577,00 |
64.123.570,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
33.893.208,00 |
37.394.620,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
22.900.369,00 |
26.728.950,00 |
|
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X-XI ) |
56.793.577,00 |
64.123.570,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) |
17.736.879,00 |
24.568.359,00 |
|
Investimento |
17.271.879,00 |
24.108.359,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
|
Transferência de Capital |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida ( XIV ) |
465.000,00 |
460.000,00 |
|
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII-XIV ) |
17.271.879,00 |
24.108.359,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) |
1.110.000,00 |
2.225.000,00 |
|
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII+XV+XVI ) |
75.175.456,00 |
90.456.929,00 |
|
DESPESA TOTAL |
75.640.456,00 |
90.916.929,00 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX-XVII ) |
667.625,00 |
410.000,00 |
Em conformidade com os Artigos 18 e 23 da Lei nº 1.474 - 25 de julho de 2025, DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
A Receita Corrente foi ajustada devido as novas perspectivas para as Transferências Correntes relacionadas ao FPM, assim como, as Transferências relacionadas ao SUS (Piso dos ACS´s, ACE´s e Enfermagem), FNDE, FNAS e as Transferências dos Estados: ICMS e IPVA. As Receitas de Capital tiveram seus valores reajustados devido a perspectiva de recebimento de Emendas Parlamentares do tipo “Emendas PIX” para investimentos.
A pandemia decorrente do surto do novo coronavírus (Covid-19) e do Monkeypox (varíola do Macaco), trouxe significativas modificações no que tange a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2026, apesar de estarmos em um momento de certa tranquilidade com relação a pandemia, não podemos prever com exatidão qual será os impactos desses vírus em 2026, por isso, que é prudente estimarmos tanto receitas como despesas relacionadas a essas Doenças Emergenciais Globais.
Devido as consideráveis modificações impostas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que culminaram com as Novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP, e o Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, assim como, alterações no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Públicos – MCASP para 2026, é crucial ajustar o orçamento para o Exercício de 2026 à nova realidade da Contabilidade Pública Brasileira.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:D7D7E00F