ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 508/2014
FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º – Fica fixado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deste Município de Olho D’água do Borges/RN, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), conforme o disposto naLei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 2º – Os planos de carreira aplicados aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias obedecerá às seguintes diretrizes:
I – Remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
II – Definição de metas dos serviços e das equipes.
Art. 3 º – A avaliação de desempenho seguirá os seguintes princípios:
I – Requisitos qualitativos e quantitativos;
II – Transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
III – Periodicidade da avaliação;
IV – Contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
V – Adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;
VI – Direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.
Art. 4º – A avaliação far-se-á anualmente e será regulamentada por meio de Edital no qual se definirá no mínimo:
I – Período de avaliação;
II – Critérios objetivos de pontuação fundamentados nas metas dos serviços e das equipes;
III – Respeito à metodologia de mérito na realização da avaliação;
IV – Eleição dos membros da Comissão Avaliadora, composta de um presidente e dois secretários;
V – Número de vagas disponíveis para cada patamar da carreira avaliada.
Art. 5º – A avaliação deverá ocorrer no mínimo uma vez por ano e objetivará a promoção dos agentes dentro do plano de carreira dos mesmos.
Art. 6º – O Poder Executivo do Município de Olho D’água do Borges/RN regulamentará através de Decreto Municipal a presente lei, estabelecendo normas gerais para o sistema de avaliação, podendo introduzir dentro de um sistema único a avaliação regulamentada na presente lei.
Art. 7º – O sistema de avaliação passará a ser aplicado após o estabelecimento de um plano de carreira para o segmento.
Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação própria da Lei Orçamentária Municipal.
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se.
Olho D´Água do Borges, RN, 22 de outubro de 2014.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº 009.250.184-22
Prefeito
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:D7E7D6AA