ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 916/2025.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Constituição e a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Selo “Empresa Amiga da Juventude”, destinado a reconhecer empresas sediadas ou com filiais no Município de Baraúna que promovam a inclusão, a formação e a profissionalização de adolescentes e jovens, considerados entre 14 (quatorze) e 24 anos (vinte e quatro anos).
Art. 2º O Selo “Empresa Amiga da Juventude” tem por objetivo:
I – incentivar empresas a oferecer oportunidades de qualificação e inserção profissional a adolescentes e jovens;
II – reconhecer publicamente as empresas que contribuem para a formação, desenvolvimento e inclusão social da juventude baraunense;
III – estimular a participação do setor privado no fortalecimento das políticas municipais voltadas à juventude.
Art. 3º Poderão receber o Selo as empresas que cumprirem pelo menos duas das seguintes ações:
I – destinar uma parte de suas vagas de emprego a jovens sem experiência profissional, como oportunidade de primeiro emprego;
II – oferecer cursos, treinamentos ou programas de capacitação voltados a adolescentes e jovens;
III – estabelecer parcerias com organizações públicas ou privadas para inclusão de jovens no mercado de trabalho, especialmente na modalidade de jovem aprendiz;
IV – apoiar projetos sociais que incentivem a qualificação e a inserção profissional de jovens.
Art. 4º O Selo terá validade de 02 (dois anos), podendo ser renovado mediante comprovação da continuidade das ações que motivaram sua concessão.
Art. 5º As empresas contempladas poderão utilizar o Selo em materiais institucionais, campanhas de divulgação, sites, redes sociais, embalagens e em seu espaço físico, respeitando sua identidade visual.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá conceder incentivos adicionais às empresas detentoras do Selo, a seu critério, incluindo benefícios, isenções ou certificações complementares.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN, 15 de setembro de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:D7F6E511