ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 294/17DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETORES E VICES DIRETORES

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LEI Nº 294/17, 12 DE ABRIL DE 2017.

 

Dispõe sobre a Criação dos Cargos de Diretores e Vices Diretores Escolares no Município de Venha Ver/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, conforme número de Instituições de Ensino existentes no Município, os cargos em comissão de:

 

I – Diretor Escolar e Vice Diretor Escolar, que exercerão atribuições nas instituições de ensino do Município de Venha Ver/RN;

 

§1º - Os respectivos vencimentos dos Cargos de que trata esse artigo, constam no anexo I dessa Lei.

 

CAPÍTULO II

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE DIRETOR ESCOLAR

 

Art. 2º - Compete ao Diretor Escolar

 

I – representar a escola perante a comunidade e/ou órgãos oficiais;

II – presidir a Assembléia Escolar e coordenar o Colegiado;

III – velar pela fiel observância do regime didático e disciplinar;

IV – cumprir e fazer cumprir as normas e determinações legais emanadas por órgãos competentes;

V – coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas e pedagógicas da escola;

VI – estabelecer junto ao Colegiado, diretrizes e instruções referentes ao regime disciplinar para o pessoal técnico-administrativo, docente e discente;

VII – favorecer a integração da Instituição de Ensino com a comunidade, através de mútua cooperação na realização das atividades de caráter cívico, social e cultural;

VIII – velar pela fiel observância das normas educacionais e administrativas;

IX – apresentar relatório das atividades e prestar contas aos órgãos colegiados e Secretaria de Municipal de Educação, anualmente ou quando solicitado;

X – responsabilizar-se pela devida aplicação dos recursos financeiros recebidos pela caixa escolar, conforme legislação pertinente;

XI – prestar contas dos recursos recebidos ao Conselho Fiscal da Caixa Escolar ao Colegiado;

XII – prestar contas aos órgãos competentes, dos recursos recebidos de programas.

 

Art. 3º - Compete ao Vice Diretor:

 

I – substituir o Diretor em suas ausências e impedimentos eventuais perante a comunidade e/ou órgãos oficiais;

II – auxiliar o Diretor no desempenho de suas atribuições;

III – auxiliar o Diretor na observância do regime didático e disciplinar;

IV – auxiliar o Diretor na coordenação e supervisão de todas as atividades administrativas e pedagógicas da escola;

V – favorecer a integração da Instituição de Ensino com a comunidade, através de mútua cooperação na realização das atividades de caráter cívico, social e cultural;

VI – velar pela fiel observância das normas educacionais e administrativas;

VII – responsabilizar-se, juntamente com o Diretor, pelo patrimônio da Instituição de ensino;

VIII – zelar pelo funcionamento, conservação, limpeza e manutenção da Instituição de Ensino;

IX – participar da elaboração do planejamento da Instituição de ensino;

X – exercer outras atividades inerentes a gestão escolar.

 

CAPÍTULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 4º - Fica criada no âmbito do Poder Executivo Municipal a gratificação destinada aos servidores ocupantes dos cargos de Diretor Escolar e Vice Diretor Escolar, calculada sobre o vencimento base dos respectivos cargos, conforme dispõe o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal.

 

Art. 5º - Aplicam-se subsidiariamente à esta Lei, as disposições constantes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Venha Ver/RN.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de fevereiro de 2017. Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Município de Venha Ver - Estado do Rio Grande do Norte, em 03 de abril de 2017.

 

JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS

 

CARGO

VAGAS

SALÁRIO

 

Diretor Escolar

Conforme número de Instituições de Ensino no Município.

R$ 1.500,00

_________

Vice-Diretor Escolar

Conforme número de Instituições de Ensino no Município.

R$ 1.000,00

_________

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 12 de Abril de 2017, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN sanciono a presente lei, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.


Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:D80C22C4