ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 345/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Japi/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37daConstituição da República Federativa do Brasil, fica o Município de Japi/RN autorizado a fazer contratação de pessoal por tempo determinado, para os cargos indicados no Anexo I desta lei, nas condições e prazos definidos a seguir.

Parágrafo Único – As contratações de que trata esta Lei, que servirão aos Programas Sociais indicados no Inciso IV, do Artigo 2º, estão especificados no Anexo II desta Lei.

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – a prevenção e assistência a situação de calamidade pública;

II – combate a surtos endêmicos;

III – a não paralisação de serviços públicos essenciais;

IV – a manutenção das contratações de pessoal para atendimento dos Programas e Convênios mantidos pela União Federal; e

V – para professores substitutos.

Art. 3º. – as contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo máximo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período.

Parágrafo Único - As contratações de que trata esta Lei, que servirão aos Programas Sociais indicados no Inciso IV, do Artigo 2º, terão duração de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogadas por igual período.

Art. 4º - as contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária.

Art. 5º - É vedada a contratação nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual.

Art. 6º - O pessoal ora contratado perceberá salários iguais aos ocupantes dos cargos semelhantes, já efetivados.

Parágrafo Único – Para aplicação da norma prevista no “caput”, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.

Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste “caput” importará na rescisão do contrato.

Art. 8º- A contratação deve ser precedida de exame seletivo simplificado, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLA.

§1º- O exame seletivo de que trata este artigo, consistirá no exame do currículo do contratado e qualificação profissional.

§2º- Em relação às contratações se observará o número de vagas determinadas nos anexos I e II da presente Lei, assim como a qualificação ali exigida.

Art. 9º - As infrações disciplinares e atribuições ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.

Art. 10 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III - retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na vaga;

§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do Inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º - Decorrentes da extinção do contrato, serão devidas ao ex-contratado a gratificação natalina e férias, de forma proporcional ao efetivo tempo prestado.

§ 3º - A extinção do contrato por iniciativa do município, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a metade das remunerações que lhe caberia receber durante o período restante do contrato.

Art. 11 - O tempo pelo serviço prestado através desta Lei, será contado para todos os efeitos.

Art. 12 - O contrato ora firmado seguirá as diretrizes da CLT/consolidação das Leis Trabalhistas.

Art. 13 - O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 14 – Os valores da remuneração mensal dos contratados nunca será inferior a de um salário mínimo vigente a época do pagamento.

Parágrafo Único – Os contratos serão aditivados caso o valor da remuneração fique inferior ao valor do salário mínimo.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 244/2009.

 

Japi/RN, em 30 de junho de 2017.

 

JODOVAL FERREIRA DE PONTES

Prefeito Municipal

CPF: 478.394.304-49

 

LEI MUNICIPAL Nº /2017

ANEXO I – Descrição dos Cargos a Serem Contratados, conf. Art, 1º.

 

Item

Descrição

Quantidade

Remuneração -R$

1

Advogado

1

2.400,00

2

Agente Administrativo

3

937,00

3

Arquivista

3

937,00

4

ASG

15

937,00

5

Auxiliar de Farmácia

1

937,00

6

Auxiliar de Professor

10

937,00

7

Copeira

2

937,00

8

Coveiro

2

937,00

9

Digitador

6

937,00

10

Enfermeiro

6

2.400,00

11

Engenheiro Civil

1

2.400,00

12

Gari

5

937,00

13

Médico

3

7.200,00

14

Motorista

10

937,00

15

Nutricionista

2

2.000,00

16

Pedreiro

2

1.200,00

17

Recepcionista

3

937,00

18

Técnico Agrícola ou Agropecuário

1

937,00

19

Técnico de Enfermagem

3

937,00

20

Tratorista

2

937,00

21

Veterinário

1

2.000,00

22

Vigilante

2

937,00

 

Japi/RN, em 30 de junho de 2017.

 

JODOVAL FERREIRA DE PONTES

Prefeito Municipal

CPF: 478.394.304-49

 

LEI MUNICIPAL Nº /2017

ANEXO II – Descrição dos Cargos a Serem Contratados, conforme Parágrafo Único, do Art. 1º.

 

Item

Descrição

Quantidade

Remuneração -R$

1

Assistente Social

3

2.000,00

2

Auxiliar de Saúde Bucal

3

937,00

3

Educador Físico

1

2.000,00

4

Enfermeiro

3

2.400,00

5

Facilitadores de Grupos

3

937,00

6

Fisioterapeuta

3

2.000,00

7

Médico

3

7.200,00

8

Nutricionista

1

2.000,00

9

Odontólogo

3

2.400,00

10

Psicopedagogo

1

2.000,00

11

Psicólogo

1

2.000,00

12

Supervisor Social

1

1.500,00

13

Técnico de Enfermagem

3

937,00

14

Visitador Social

2

937,00

 

Japi/RN, em 30 de junho de 2017.

 

JODOVAL FERREIRA DE PONTES

Prefeito Municipal

CPF: 478.394.304-49


Publicado por:
Maria Luciely de Oliveira L. Silva
Código Identificador:D930C448