ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 994-A/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO DE COOPERAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO RIO GRANDE DO NORTE (ICAF-RN) EM SÃO PAULO DO POTENGI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal para todos os fins de direito, a Entidade Social, denominada Instituto de Cooperação da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte - ICAF-RN, com sede social na Av. Ouro Branco S/N, bairro Novo Juremal, cidade de São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.460-000, estado do Rio Grande do Norte, constituída em 21 de dezembro de 2016, é pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, legalmente qualificada como Organização da sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Art. 2º A Entidade Social acima mencionada foi fundada em 21 de dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis) é registrada de personalidade jurídica, tem estatuto próprio, com sede na cidade São Paulo do Potengi inscrita no CNPJ: 11.316.560/0001-76, tem seu quadro social e funciona normalmente, atuando em todos estado do Rio Grande do Norte, em seu período de existência, acumula vários projetos entre eles o convênio com a Caixa Econômica Federal, onde está sendo construída 41 (quarenta e uma) casas populares nas comunidades rurais do município de São Paulo do Potengi, assim, vem ajudando a realizar sonhos de pessoas carentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, em 17 de dezembro de 2019.
198º ano da Independência e 131º ano da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Márcio de Oliveira Azevedo
Código Identificador:D93DB27B