ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 97/2026

DECRETO Nº 97, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Institui e publica a Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Várzea/RN para o quadriênio 2026–2029 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, do interesse superior e da participação de crianças e adolescentes previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO as diretrizes para políticas públicas integradas voltadas à primeira infância estabelecidas pela Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e a necessidade de atuação articulada do Sistema de Garantia de Direitos na prevenção e no enfrentamento das violências;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar planejamento, orçamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas municipais de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, proteção e participação cidadã;

CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o compromisso municipal com o Selo UNICEF, edição 2025–2028;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e publicada, na forma do Anexo Único deste Decreto, a Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Várzea/RN para o quadriênio 2026–2029, como instrumento intersetorial de planejamento, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas a esse publico, com embasamento na Lei nº 583/2025, de 06 de novembro de 2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.

Art. 2º A Agenda Transversal tem por finalidade organizar compromissos comuns dos órgãos municipais, fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos e assegurar que a prioridade absoluta se traduza em ações, metas, indicadores, responsabilidades e previsão orçamentária.

Art. 3º São princípios da Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes - ATCA:

I – proteção integral e prioridade absoluta;

II – interesse superior da criança e do adolescente;

III – universalidade, equidade, inclusão e respeito às diversidades;

IV – prevenção de violações e atenção integral às vítimas;

V – intersetorialidade, territorialidade e corresponsabilidade;

VI – participação social, inclusive a participação protegida e significativa de adolescentes;

VII – transparência, uso responsável de dados e avaliação de resultados;

VIII – fortalecimento da convivência familiar e comunitária.

Art. 4º A execução da Agenda Transversal será coordenada pelo Gabinete do Prefeito, com apoio técnico da articulação municipal do Selo UNICEF e participação das secretarias e órgãos responsáveis pelas políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, planejamento, finanças e demais áreas relacionadas.

Art. 5º Compete aos órgãos e entidades municipais envolvidos:

I – incorporar as ações da Agenda aos respectivos planos de trabalho e instrumentos de planejamento;

II – indicar responsáveis técnicos e fornecer, nos prazos definidos, informações para monitoramento;

III – atuar de forma integrada, evitando duplicidades e vazios de atendimento;

IV – promover busca ativa e atenção prioritária a crianças e adolescentes em maior situação de vulnerabilidade;

V – assegurar a escuta e a participação de crianças e adolescentes nas etapas de execução e avaliação, conforme sua idade e desenvolvimento;

VI – propor ajustes, ações complementares e medidas orçamentárias necessárias ao alcance dos resultados.

Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento e o controle social da Agenda, respeitadas suas competências legais, podendo emitir recomendações, solicitar informações e promover avaliações periódicas.

Art. 7º O monitoramento será realizado, no mínimo, semestralmente, mediante relatório consolidado contendo a situação das ações, os indicadores disponíveis, os avanços, os desafios e as providências corretivas.

§ 1º Os resultados deverão ser apresentados ao CMDCA e divulgados em linguagem acessível, observadas a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as normas de proteção da identidade de crianças e adolescentes.

§ 2º A Agenda poderá ser revisada anualmente, por ato do Poder Executivo, após análise técnica intersetorial e apreciação do CMDCA, desde que preservados seus objetivos e princípios.

Art. 8º As ações da Agenda serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, transferências, fundos, convênios e outras fontes legalmente admitidas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a prioridade absoluta prevista na legislação.

Art. 9º Os órgãos municipais deverão considerar as ações da Agenda na elaboração e revisão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como nos planos setoriais correspondentes.

Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Várzea/RN, 30 de setembro de 2026.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito(a) Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN | 2026–2029

1 Apresentação

Várzea é um município no estado do Rio Grande do Norte (Brasil) e está localizada na região do Agreste Potiguar. De acordo com a estimativa realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no ano 2024, sua população é de 5.383 habitantes. Área territorial é de, aproximadamente, 72,6 km².

A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes – ATCA, com base no PPA 2026-2029, do município de Várzea/RN, conforme a Lei nº 583/2025, de 06 de novembro de 2025, organiza, em um único instrumento, compromissos das políticas públicas municipais que afetam a vida de crianças e adolescentes. Sua execução deve unir planejamento, serviços, orçamento, dados e participação social, com atenção especial às desigualdades territoriais e às situações de maior vulnerabilidade.

O documento orienta a atuação do Poder Executivo, favorece o acompanhamento pelo CMDCA e pela sociedade e deverá dialogar com os planos municipais setoriais, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os compromissos assumidos no Selo UNICEF.

2 Objetivo geral

Assegurar, de forma intersetorial, contínua e monitorável, a promoção, a proteção e a defesa dos direitos de todas as crianças e adolescentes de Várzea/RN durante o período de 2026 a 2029.

3 Objetivos específicos

Ampliar o acesso e a permanência com aprendizagem na educação.

Promover atenção integral à saúde, à nutrição e ao desenvolvimento.

Prevenir e enfrentar todas as formas de violência, com atendimento humanizado e não revitimizante.

Fortalecer a proteção social, a convivência familiar e comunitária e a inclusão de públicos prioritários.

Garantir oportunidades de participação cidadã, cultura, esporte, lazer e inclusão digital segura.

Aprimorar governança, orçamento, dados, monitoramento e controle social.

4 Público prioritário

Todas as pessoas de 0 a 17 anos residentes no Município, com busca ativa e atenção prioritária à primeira infância; às crianças e aos adolescentes com deficiência; pertencentes a grupos étnico-raciais sujeitos a desigualdades; residentes em áreas rurais ou territórios com menor acesso a serviços; em situação de pobreza, violência, trabalho infantil, evasão escolar, acolhimento, medida socioeducativa ou outra violação de direitos.

5 Eixos estratégicos e compromissos

Eixo 1 Educação com equidade e inclusão

Programa: 0002

Ação prioritária

 

Metas

Responsáveis principais

Indicadores de acompanhamento

Realizar busca ativa escolar e acompanhamento de infrequência e abandono.

Identificar e acompanhar 100% das crianças e adolescentes em situação de infrequência ou abandono escolar, buscando reinserir pelo menos 90% dos casos localizados até 2029.

Educação, Assistência Social, Saúde e Conselho Tutelar

Taxa de abandono; estudantes localizados e reinseridos

Fortalecer alfabetização, recomposição das aprendizagens, inclusão e atendimento educacional especializado.

Garantir ações anuais de alfabetização e recomposição das aprendizagens em 100% das escolas municipais, assegurando atendimento educacional especializado aos estudantes que dele necessitarem.

Educação

Indicadores de aprendizagem; estudantes atendidos

Promover educação integral, convivência respeitosa e prevenção do bullying e da discriminação.

Realizar, anualmente, em 100% das escolas municipais, ações de educação integral, convivência respeitosa, cultura de paz e prevenção ao bullying e à discriminação.

Educação, Cultura, Esporte e rede de proteção

Escolas com ações; ocorrências acompanhadas

 

Eixo 2 Saúde integral e primeira infância

Programa: 0001

Ação prioritária

 

Metas

Responsáveis principais

Indicadores de acompanhamento

Qualificar pré-natal, puerpério, vacinação, alimentação saudável e vigilância do desenvolvimento infantil.

Saúde integral na primeira infância.

Ampliar, até 2029, a cobertura do pré-natal, da vacinação e do acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, garantindo atendimento integral a, no mínimo, 95% das gestantes e crianças de 0 a 6 anos do município.

Saúde e Assistência Social

Cobertura vacinal; pré-natal adequado; acompanhamento infantil

Ampliar ações de saúde mental, prevenção do uso de álcool e outras drogas e cuidado de adolescentes.

Realizar, anualmente, ações educativas de promoção da saúde mental e prevenção ao uso de álcool e outras drogas nas escolas e comunidades, assegurando acolhimento, atendimento e encaminhamento dos adolescentes identificados em situação de risco.

Saúde, Educação e Assistência Social

Ações realizadas; atendimentos e encaminhamentos

Integrar identificação precoce e acompanhamento de deficiências e atrasos do desenvolvimento.

Avaliar, até 2029, pelo menos 90% das crianças de 0 a 6 anos acompanhadas pela rede municipal, garantindo identificação precoce, encaminhamento e acompanhamento interdisciplinar daquelas com deficiência ou atraso no desenvolvimento.

Saúde, Educação e Assistência Social

Crianças avaliadas e acompanhadas

 

Eixo 3 Proteção contra violências

Programa: 0003

Ação prioritária

 

Metas

Responsáveis principais

Indicadores de acompanhamento

Implementar e manter fluxos intersetoriais da Lei nº 13.431/2017, com escuta especializada e prevenção da revitimização.

Implantar e manter, até 2029, 100% dos fluxos intersetoriais formalizados e atualizados, capacitando anualmente os profissionais da rede de proteção.

Comitê intersetorial, Saúde, Educação, Assistência Social, Conselho Tutelar e Segurança Pública

Fluxo formalizado; profissionais capacitados; casos acompanhados

Executar campanhas e ações permanentes contra abuso e exploração sexual, trabalho infantil, violência doméstica e outras violações.

Realizar no mínimo duas campanhas intersetoriais por ano, alcançando escolas, famílias e comunidades, sobre prevenção ao abuso e à exploração sexual, ao trabalho infantil, à violência doméstica e a outras violações.

Rede de proteção e CMDCA

Ações e público alcançado; notificações acompanhadas

Fortalecer notificação, encaminhamento e acompanhamento integrado, preservando sigilo e proteção de dados.

Garantir que 100% das notificações recebidas sejam registradas, encaminhadas e acompanhadas pela rede de proteção, preservando o sigilo e buscando retorno dos órgãos responsáveis dentro dos prazos estabelecidos.

Saúde, Assistência Social, Educação e Conselho Tutelar

Percentual de casos com retorno da rede; tempo de encaminhamento

 

 

 

 

 

 

Eixo 4 Proteção social e convivência familiar

Programa: 0011

Ação prioritária

 

Metas

Responsáveis principais

Indicadores de acompanhamento

Promover busca ativa e acesso a serviços, benefícios e documentação civil.

Identificar e acompanhar 100% das famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, encaminhando-as aos serviços, benefícios socioassistenciais e à emissão de documentação civil.

Assistência Social e parceiros

Famílias incluídas e acompanhadas

Prevenir ruptura de vínculos e apoiar famílias em situação de vulnerabilidade.

Acompanhar 100% das famílias identificadas com risco de ruptura de vínculos, garantindo a elaboração e o monitoramento de planos de acompanhamento familiar.

 

Assistência Social, Saúde e Educação

Famílias acompanhadas; planos de acompanhamento

Assegurar atendimento inclusivo a crianças e adolescentes com deficiência e suas famílias.

Garantir atendimento integrado e inclusivo a 100% das crianças e adolescentes com deficiência identificados, promovendo o acesso às políticas de Assistência Social, Saúde e Educação e o enfrentamento das barreiras existentes.

Assistência Social, Saúde e Educação

Atendimentos integrados; barreiras identificadas e enfrentadas

 

Eixo 5 Participação, cultura, esporte e cidadania

Programa: 0016

Ação prioritária

 

Metas

Responsáveis principais

Indicadores de acompanhamento

Manter espaço de participação de adolescentes vinculado ao CMDCA e ao Selo UNICEF.

Manter ativo o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA), realizando pelo menos 4 reuniões anuais e garantindo a participação dos adolescentes nas decisões e ações municipais.

CMDCA, Articulação do Selo UNICEF e Educação

Reuniões; propostas apresentadas e respondidas

Ampliar atividades culturais, esportivas, de lazer e de valorização da identidade local.

Realizar, no mínimo, 6 atividades anuais de cultura, esporte e lazer para crianças e adolescentes, assegurando a participação das comunidades urbanas e rurais.

 

Cultura, Esporte, Educação e Assistência Social

Vagas, frequência e cobertura territorial

Promover cidadania digital, proteção de dados e uso seguro e responsável da internet.

Realizar pelo menos 4 ações educativas anuais sobre cidadania digital, proteção de dados e prevenção de riscos na internet, envolvendo crianças, adolescentes, famílias e profissionais da rede.

Educação, Saúde, Assistência Social e CMDCA

Ações educativas e participantes

 

Eixo 6 Gestão, orçamento e controle social

Programa: 0008

Ação prioritária

 

Metas

Responsáveis principais

Indicadores de acompanhamento

Aprimorar diagnóstico, indicadores e integração de dados, observando sigilo e finalidade.

Atualizar semestralmente o diagnóstico e o painel de indicadores sobre crianças e adolescentes, garantindo a integração dos dados entre as secretarias e o respeito ao sigilo das informações.

Planejamento, secretarias setoriais e CMDCA

Painel ou relatório atualizado semestralmente

Identificar e acompanhar recursos destinados às políticas para crianças e adolescentes.

Identificar, monitorar e divulgar anualmente os recursos previstos e executados nas políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes.

Finanças, Planejamento, secretarias e CMDCA

Execução orçamentária anual identificada

Fortalecer CMDCA, Fundo da Infância e Adolescência, Conselho Tutelar e formação continuada da rede.

Garantir o funcionamento regular do CMDCA e do Conselho Tutelar, fortalecer a aplicação dos recursos do FIA e realizar, no mínimo, duas formações anuais para os profissionais da rede de proteção.

Gabinete, CMDCA e secretarias

Formações; regularidade de reuniões; plano de aplicação do Fundo

 

6 Governança e responsabilidades

Coordenação geral. Gabinete do Prefeito, com apoio da articulação municipal do Selo UNICEF.

Execução. Secretarias e órgãos municipais, segundo suas competências e os responsáveis indicados em cada ação.

Controle social. CMDCA, com participação dos conselhos setoriais e da sociedade civil.

Proteção e defesa. Conselho Tutelar e integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, respeitadas as atribuições legais de cada órgão.

Participação. Adolescentes e representantes da comunidade, por mecanismos seguros, acessíveis e inclusivos.

7 Monitoramento e avaliação

Cada órgão responsável deverá registrar a execução das ações e fornecer dados para a consolidação semestral. O relatório deverá apresentar, sempre que possível, linha de base, meta anual, resultado alcançado, fonte do dado, recortes territoriais e de equidade, dificuldades e providências.

Até o primeiro semestre de 2027, a coordenação intersetorial deverá completar as linhas de base e estabelecer metas anuais mensuráveis para os indicadores do quadro, considerando os diagnósticos municipais e os recursos disponíveis. A avaliação final do quadriênio deverá ser concluída até março de 2030 e subsidiar a agenda seguinte.

8 Participação e transparência

A implementação deverá prever consulta ao CMDCA, aos conselhos setoriais, às organizações da sociedade civil e aos adolescentes. Os resultados serão divulgados em meios oficiais e formatos acessíveis, sem exposição de dados pessoais ou informações que permitam identificar crianças e adolescentes.

9 Financiamento

O financiamento observará os instrumentos orçamentários municipais, as dotações das políticas setoriais, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras fontes legalmente admitidas. A priorização deverá considerar ações estruturantes, prevenção de violações, redução de desigualdades e continuidade dos serviços essenciais.

10 Vigência e revisão

A Agenda vigorará de 2026 a 2029. Poderá ser ajustada anualmente mediante justificativa técnica, análise intersetorial e apreciação do CMDCA, com registro público das alterações.


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:D942360D