ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 621/2019

Lei Municipal Nº 621/2019

 

EMENTA: Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL à Dotação do Orçamento Vigente do Município de Afonso Bezerra/RN, nos termos que especifica e dá outras providências.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Municipal Nº 603/2018, de 21 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentaria Anual- Exercício 2019), combinado com os artigos 2º, 42 e 43 da Lei Federal Nº 4320/64 e com a Lei Municipal Nº 618/2019, de 19 de novembro de 2019. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º– De acordo com a Lei Municipal Nº 603/2018 de 21 de dezembro de 2018, (Lei Orçamentaria Anual – Exercício 2019), fica autorizada a Abertura de Crédito Especial à dotação Orçamentária Vigente no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender às programações constantes no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º– Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o Quadriênio 2018/2021 (Lei Municipal Nº 584/2017, de 29 de dezembro de 2017), por ocasião da Abertura do Crédito Especial:

 

Programa

Descrição

0003

Controle da Dívida Interna

Ação

Descrição

1.109

Amortização da Dívida dos Produtores Rurais – PRONAF

 

Art. 3º– Os recursos necessários à Abertura do Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, decorrem de:

I – 1.7.1.8.02.31.00.00.00.00.00 – Cota-Parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº. 7.990/89.

 

Art. 4º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º– Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN,13 de Dezembro de 2019.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Lei Municipal Nº 621/2019

 

ORGÃO:02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA:003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

FUNÇÃO:05 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO:843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

PROGRAMA:0003 – CONTROLE DA DÍVIDA INTERNA

PROJETO/ATIVIDADE:1.109 – Amortização da Dívida dos Produtores Rurais - PRONAF

FONTE DE RECURSOS:15300000 – Transferência da União referente a Royalties do Petróleo.

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

469071000000

Obras e Instalações

80.000,00

TOTAL

80.000,00

 

Afonso Bezerra/RN,13 de Dezembro de 2019.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Felipe Henrique de Morais Avelino Bezerra
Código Identificador:D96136AB