ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 444/2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Prefeita Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pureza APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 4.800.000,00 (Quatro milhões e oitocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Número |
Data Solic |
Processo |
Recurso |
Tipo Crédito |
Valor |
Nº Elab.Data Public. |
Decreto/Portaria |
Status |
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1/2025 |
02/01/2025 |
101.014/2025 |
Anulação de Dotação |
Especial |
4.800.000,00 |
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ATIVO |
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Unidade Orçamentária |
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Ação Natureza |
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Fonte |
Região |
Valor |
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ANEXO I (Acréscimo) |
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4.800.000,00 |
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08.002 |
Fundo Municipal De Saúde |
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4.800.000,00 |
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2137 |
Man. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
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4.800.000,00 |
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Criar |
3.3.50.85 CONTRATAÇÃO DE GESTÃO |
15001002 |
0001 |
1.800.000,00 |
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|
Criar |
3.3.50.85 CONTRATAÇÃO DE GESTÃO |
16000000 |
0001 |
3.000.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
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ANEXO II |
REDUÇÃO |
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4.800.000,00 |
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08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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4.800.000,00 |
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2058 |
Manutenção da Atenção Primária à Saúde |
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1.000.000,00 |
|
Reduzir |
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
16000000 |
0001 |
1.000.000,00 |
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2059 |
Manutenção da Atenção Primária à Saúde - PACS |
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750.000,00 |
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Reduzir |
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
16000000 |
0001 |
750.000,00 |
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2060 |
Manutenção da Atenção Primária à Saúde |
|
|
250.000,00 |
|
Reduzir |
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
16000000 |
0001 |
250.000,00 |
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2061 |
Manutenção da Atenção Primária à Saúde |
|
|
350.000,00 |
|
Reduzir |
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
16000000 |
0001 |
350.000,00 |
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2062 |
Manutenção Fundo Municipal de Saúde |
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2.100.000,00 |
|
Reduzir |
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001002 |
0001 |
1.000.000,00 |
|
Reduzir |
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
15001002 |
0001 |
500.000,00 |
|
Reduzir |
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15001002 |
0001 |
600.000,00 |
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2122 |
Concessão de Abono Salarial |
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350.000,00 |
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Reduzir |
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
16050000 |
0001 |
350.000,00 |
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 375 de 16 de julho de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pureza/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 442/2024 de 10 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2025 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 443 de 10 de Dezembro 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2025”, o Decreto Municipal nº 201/2025, de 02 de janeiro de 2025, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2025, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 200/2025, de 02 de janeiro de 2025, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2025”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Pureza/RN, 31 de janeiro de 2025
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:D9630C89