ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 218-2023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
"Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Esportes e dá outras providências”
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes, órgão de apoio, tendo como objetivo planejar ordenar e executar as ações referentes às atividades esportivas e de lazer do município de Serra de São Bento-RN, a partir do desmembramento da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Parágrafo Único – Diante do desmembramento, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes passará a ser denominada de Secretaria Municipal de Educação - SME.
Art. 2º À Secretaria Municipal de Esportes compete as seguintes atribuições:
I - Promover e apoiar programas projetos e eventos esportivos e de lazer;
II - Coordenar a utilização do ginásio de esportes e demais espaços desportivos e de lazer pertencentes ao município de Serra de São Bento-RN;
III - Elaborar e atualizar o cadastro e o registro das entidades esportivas associações e centro comunitários de atividades esportivas e de lazer no município de Serra de São Bento-RN;
IV - Incentivar atividades esportivas integrando as escolas do município;
V - Administrar as praças e quadras de esportes, Campos de futebol e ginásios esportivos construídos ou que vierem a ser construídos com recursos municipais e/ou sob responsabilidade do município de Serra de São Bento-RN;
Art. 3º - O cargo de Coordenador de Esportes, criado através da Lei municipal nº 131, de 26 de janeiro de 2017, deixa de compor a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e passa a compor a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Esportes compreenderá os seguintes órgãos e seus respectivos cargos, diretamente, subordinados ao Secretário:
I - 01 Chefe de Gabinete
II - 01 Coordenador de Esportes:
Art. 5º – São de livre nomeação e exoneração os cargos em comissão de que trata a presente lei e será feita através de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Fica formulada no Quadro de Cargos e Funções, instituído pela Lei 022/2009, a seguinte estruturação da Secretaria Municipal de Esportes, conforme quadro abaixo:
|
PADRÃO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
|
CC-1 |
Secretário Municipal |
01 |
|
CC-2 |
Chefe de Gabinete |
01 |
|
CC-3 |
Coordenador de Esportes |
01 |
Art. 7° - A estrutura administrativa ora criada entrará em funcionamento, gradualmente, na medida em que os serviços, e as atividades a ela inerentes, forem sendo implantados segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de recursos.
Art. 8º – As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotação própria orçamentária abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.
Art. 9º - Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentária para a Secretaria Municipal de Esportes nos próximos orçamentos a serem aprovados após a promulgação e publicação desta Lei.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra de São Bento-RN, 17 de novembro de 2023.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:D96BCE0F