ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº826001/ 2026
INEXIGIBILIDADE Nº17/ 2026
ASSUNTO:Á prestação de serviços técnicos especializados para levantamento, apuração, habilitação e recuperação/compensação de créditos previdenciários do Município, relacionados a recolhimentos realizados sobre verbas reconhecidas judicialmente como não sujeitas à incidência de contribuição previdenciária.
TERMO DEINEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO
O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à Á prestação de serviços técnicos especializados para levantamento, apuração, habilitação e recuperação/compensação de créditos previdenciários do Município, relacionados a recolhimentos realizados sobre verbas reconhecidas judicialmente como não sujeitas à incidência de contribuição previdenciária..
Considerando, que a presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP), que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização:
Portanto, a contratação está respaldada Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP), que permite esse procedimento. Logo, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público.
Determino o envio dos presentes autos para que sejam adotadas as providências necessárias.
Grossos-RN, 02 de setembro de 2026.
LUCAS DE OLIVEIRA SILVA
Agente de Contratação Direta
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:D9833183