ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 605/2018
Dispõe sobre Autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.281,07 (Setenta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e sete centavos), cria fontes de recursos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Orçamento Fiscal, no exercício corrente, no valor de R$ 72.281,07 (Setenta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e sete centavos), nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e criar as Fontes de Recursos: 03121 – Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais, 03058 – Transferência Salário Educação e 31022 – Transferência de Convênio - Educação, conforme a seguir:
01 – Poder Executivo
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0205 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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20 |
Agricultura |
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122 |
Administração Geral |
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0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
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2.015 |
Manutenção da Frota de Veículo da Sec. de Agricultura |
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300000 |
Despesas Correntes |
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|
330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339030 |
Material de Consumo |
Fonte |
03121 |
R$ |
14.764,19 |
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Total do Crédito Suplementar |
R$ |
14.764,19 |
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01 – Poder Executivo
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0206 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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12 |
Educação |
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361 |
Ensino Fundamental |
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0009 |
Educação |
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2.025 |
Manutenção das Atividades do Salário Educação - QSE |
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|
300000 |
Despesas Correntes |
||||
|
330000 |
Outras Despesas Correntes |
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|
339000 |
Aplicações Diretas |
||||
|
339030 |
Material de Consumo |
Fonte |
03058 |
R$ |
18.304,59 |
|
Total do Crédito |
R$ |
18.304,59 |
|||
01 – Poder Executivo
|
0206 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
||||
|
12 |
Educação |
||||
|
362 |
Ensino Médio |
||||
|
0009 |
Educação |
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2.029 |
Manutenção das Atividades do Programa do Transportes Escolar - Ensino Médio - PETERN |
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300000 |
Despesas Correntes |
||||
|
330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
||||
|
339030 |
Material de Consumo |
Fonte |
31022 |
R$ |
16.000,00 |
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339036 |
Outro Serviço Terceiro Pessoal Física - PF |
Fonte |
31022 |
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23.212,29 |
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Total do Crédito |
R$ |
39.212,29 |
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|
TOTAL GERAL DE CRÉDITOS |
R$ |
72.281,07 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 19 de Novembro de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:D9C59464