ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 568, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Tibau do Sul para o exercício de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tibau do Sul para o exercício de 2017, compreendendo:

TÍTULO II

DA PREVISÃO DA RECEITA

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 51.258.430,00 (Cinquenta e um milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta reais).

§1º Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificados no adendo III desta Lei, que somam R$ 3.605.000,00 (Três milhões, seiscentos e cinco mil).

§2º Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 47.653.430,00 (Quarenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta reais).

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Tabela I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR/R$

1.0 - Receitas Correntes

46.925.430,00

- Receita Tributária

8.260.000,00

- Receita de Contribuições

1.000.000,00

- Receita Patrimonial

373.000,00

- Receita de Serviços

30.000,00

- Transferências Correntes

37.172.430,00

- Outras Receitas Correntes

90.000,00

2.0 - Receitas de Capital

4.333.000,00

- Operações de Créditos

20.000,00

- Alienação de Bens

3.000,00

- Transferências de Capital

4.300.000,00

- Outras Transferências de Capital

10.000,00

9.0 – Dedução para Formação do Fundeb

-3.605.000,00

- Dedução para Formação do Fundeb

-3.605.000,00

Total

47.653.430,00

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A despesa total orçamentária é fixada no valor de R$ 47.623.430,00 (Quarenta e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta reais).

I - no Orçamento Fiscal é fixada em R$ 34.208.450,00 (Trinta e quatro milhões, duzentos e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais); e

II - no Orçamento da Seguridade Social é fixada em 13.444.980,00 (Treze milhões, quatrocentos quarenta e quatro mil novecentos e oitenta reais).

Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.

Art. 6º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, observará a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DA DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

Tabela II

PODER / ÓRGÃO

VALOR/R$

I - Poder Legislativo

1.973.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

1.973.000,00

II - Poder Executivo

45.650.430,00

GABINETE DO PREFEITO

874.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E FINANÇAS

3.321.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

2.157.000,00

SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS.

1.569.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

13.835.750,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE

7.858.000,00

SECRETARIA MUNIC. D AGRIC. PEC. AQUIC. E PESCA

612.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.099.750,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAB. HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

3.821.730,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

142.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTE E LAZER.

1.239.000,00

TOTAL

47.623.430,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

30.000,00

TOTAL GERAL

47.653.430,00

 

Art. 7º - Ficam determinadas como fontes de recursos as especificadas a seguir, com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.

 

DA RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

 

Tabela III

FONTE DE RECURSO

CÓDIGO

VALOR/R$

RECURSOS ORDINÁRIOS

01000

16.227.000,00

Recursos de impostos e de transf. - Educação

01001

2.828.750,00

Recursos de impostos e de transf. – Saúde

01002

3.874.250,00

Recursos próprios da administração direta

01004

50.000,00

Serviços de saúde

01012

10.000,00

Transferência de rec. do sus - União

01014

220.000,00

Transferência de rec. do FNDE

01015

412.000,00

Contribuição interv. Domínio econ. – CIDE

01016

33.000,00

Contribuição custeio serviços iluminação publica

01017

1.000.000,00

Transferência do FUNDEB 60%

01018

5.185.200,00

Transferência do FUNDEB 40%

01019

3.456.800,00

Transferência de recurso do FNAS

01029

1.509.930,00

Transferência de recursos do sus – ESTADO

01042

100.000,00

Transferência do salário educação

01058

390.00,00

Programa dinheiro direto na escola – PDDE

01059

20.000,00

Programa nac. de alimentação escolar

01060

300.000,00

Programa nac. de apoio ao transporte escolar

01061

445.000,00

Atenção básica

01064

3.646.000,00

Atenção de média e alta compl.amb. e hospitalar

01065

583.500,00

Vigilância em saúde

01066

431.000,00

Assistência farmacêutica básica

01067

260.000,00

Alienação de bens

01092

3.000,00

Royalties/fundo especial do petróleo

01121

250.000,00

Operações de crédito internas

41090

20.000,00

Transf. de convênios – Assistência Social

51021

170.000,00

Transf. de convênicos – Educação

51022

578.000,00

Transf. de convênios - Saúde

51023

620.000,00

Transf. de convênios – Outros

51024

3.070.000,00

Transf. de convênicos – Educação

61022

210.000,00

Transf. de convênios - Saúde

61023

250.000,00

Transf. de convênios – Outros

61024

1.500.000,00

TOTAL

47.853.430,00

 

Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e

II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

Parágrafo Único – Excetua-se da limitação estabelecida no Inciso I acima, os créditos adicionais suplementares realizados nas dotações orçamentárias para suprir reforços em ações de investimentos e de custeio que serão financiadas com recursos da União, parcial ou totalmente, ora por programas, ora por convênios, ora por contratos de repasse e correlatos, quando nesse caso será estabelecido como limite o total dos recursos recebidos pela respectiva fonte financeira.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 22 de dezembro de 2016..

 

VALDENICIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:D9FE3C96