ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº 051/2026

DECRETO Nº 051/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 35.385,00 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;

 

CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 35.385,00 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

35.385,00

08 .001 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

35.385,00

 

2019 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - PNAE

19.736,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15520000

0001

19.736,00

 

2020 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE - PNAE

7.757,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15520000

0001

7.757,00

 

2149 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA - PNAE

2.096,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15520000

0001

2.096,00

 

2151 FUNCION. DO PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Atendimento Educacional Especializado (AEE)

5.796,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15520000

0001

5.796,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Upanema/RN, 14 de setembro de 2026.

 

RENAN MENDONÇA FERNANDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DECRETO Nº 051 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

ANEXO I

METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO

 

 

 

Código de Classificação/Receita:

1.7.1.4.52.0.1.00 -Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Principal

Fontes:

15520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

2026

TOTAL

Receita Orçada (jan à dez/2026):

304.077,000

Receita Arrecadada (jan a set/2026):

339.462,000

Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à set/2026):

35.385,000

Créditos Adicionais Extraordinários (jan a set/2026)

0,000

Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a set/2026):

0,000

Excesso de Arrecadação a Utilizar:

35.385,000

Excesso de Arrecadação a Utilizar:

R$ 35.385,00


Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:DA341536