ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEÍ 960
LEI Nº 960/2022
Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 950/2022.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, no uso de suas atribuições legais, apresenta à Colenda Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O art. 1° da Lei Municipal n° 950/2022 passa a contar com a seguinte redação:
Art. 1° - O Poder Executivo fica autorizado a conceder “Auxílio Transporte” aos estudantes de CURSO TÉCNICO PRESENCIAL, domiciliados no Município de Santana do Matos, que tenham que se deslocar a outro município para frequentar aulas no Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN.
§1º - Não se consideram cursos presenciais os cursos de ensino exclusivamente ministrados à distância.
§2º - Ficam impedidos de receber o “Auxílio Transporte” de que trata esta lei:
I - os estudantes que já possuam o ensino técnico completo;
II - os estudantes que mudarem de curso a qualquer tempo por mais de duas (02) vezes, durante
o período em que estiveram beneficiados pela presente lei, e;
III - os estudantes que forem reprovados em (03) três ou mais disciplinas semestralmente.
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 31 de agosto de 2022.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:DA41886B