ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 548/2016

Estima a receita e fixa a despesa do município deOLHO D’ÁGUA DO BORGES-RN para o exercício de 2017.

 

O PREFEITO DEOLHO D´ÁGUA DO BORGES- RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TITULO I

 

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município deOLHO D’ÁGUA DO BORGES-RNpara o exercício de 2017, compreendendo:

 

I.Orçamento Fiscal;

 

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.

 

TITULO II

 

DOORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A receita total e estimada no valor de R$ 29.843.428,20(vinte e nove milhões oitocentos e quarenta e três mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte centavos).

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA ESTIMADA

 

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

31.964.307,20

107,11%

RECEITA TRIBUTARIA

568.932,00

1,91%

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

954.584,00

3,20%

RECEITA PATRIMONIAL

424.245,00

1,42%

RECEITA DE SERVIÇOS

41.060,00

0,14%

TRANSFERENCIAS CORRENTES

29.956.486,20

100,38%

(-) DEDUÇÕES DE RECEITA CORRENTE

-2.190.879,00

-7,34%

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

19.000,00

0,06%

RECEITAS DE CAPITAL

70.000,00

0,23%

OPERAÇÕES DE CREDITO

 

 

ALIENAÇÃO DE BENS

50.000,00

0,17%

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

19.000,00

0,06%

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

1.000,00

0,00%

TOTAL DA RECEITA

29.843.428,20

100,00%

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total e fixada no valor de R$ R$ 29.203.528,20(vinte e nove milhões duzentos e três mil e quinhentos e vinte e oito reais e vinte centavos).

 

Parágrafo Único -A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 639.900,00 (seiscentos e trinta e nove mil e novecentos reais), sendo R$ 239.900,00 (Duzentos e trinta e nove mil e novecentos reais) servirá como Reserva de Contingência e Reserva previdência de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada à discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

TABELA II

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

1

PODER LEGISLATIVO

880.000,00

2,95%

1.001

CÂMARA MUNICIPAL

880.000,00

2,95%

2

PODEREXECUTIVO

19.643.909,61

65,82%

2.001

SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO, DA ADM. E DAS FINANCAS

1.712.651,81

5,74%

2.002

SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, ESPORTE E DO TURISMO

6.467.710,00

21,67%

2.003

GABINETE CIVIL DO PREFEITO

494.268,81

1,66%

2.004

SEC. MUN. DE INFRA. E SERV. URBANOS, AGRIC. E M. AMBIENTE

7.494.828,59

25,11%

2.005

SEC. MUN DE SAUDE E SANEAMENTO

3.000.000,00

10,05%

2.007

SEC. MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL

12.500,00

0,04%

2.008

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

222.050,40

0,74%

2.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

239.900,00

0,80%

3

FUNDO MUN. DE SAÚDE DE OLHO DAGUA BORGES

3.905.675,59

13,09%

3.011

FUNDO MUN. DE SAÚDE DE OLHO DAGUA BORGES

3.905.675,59

13,09%

4

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

956.549,00

3,21%

4.011

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

956.549,00

3,21%

5

FUNDO MAN.DES. VAL.P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

3.431.510,00

11,50%

5.011

FUNDO MAN.DES. VAL.P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

3.431.510,00

11,50%

6

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA

1.025.784,00

3,44%

6.011

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA (+ RES. DE CONT DO RPPS)

1.025.784,00

3,44%

TOTAL DA DESPESA

29.843.428,20

100,00%

 

Art. 6º - Ficam determinadas como fontes de recursos, as especificações existentes no orçamento geral com os seus respectivos códigos.

Art. 7º - O poder executivo e autorizado a:

 

• Realizar operações de credito por antecipação da receita ate o valor fixado nesta Lei como despesa de capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.

• Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias ate o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

• Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 8º - O Poder Executivo e obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrario.

 

Olho d’Água do Borges – RN, 22 de dezembro de 2016.

 

BRENNO QUEIROGA OLIVEIRA DE MORAIS

CPF Nº 009.250.184-22

Prefeito


Publicado por:
Maria Salete da Silva
Código Identificador:DA61FF2B