ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 780/2025-GP

LEI Nº 780/2025-GP

 

Projeto de Lei Nº 003/2025, oriundo da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de Gov. Dix-Sept Rosado-RN, altera a Lei Municipal Nº 649/2020, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Quadro Geral de Servidores do Poder Legislativo, cria Cargos Comissionados e Gratificações de representação de servidores ocupantes de cargos de Provimento em Comissão no âmbito do Poder Legislativo, bem como reajusta o valor do Salário-mínimo e vencimentos dos demais Servidores Efetivos da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito do município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, de sua autoria e eu SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL do Município de Governador Dix-Sept Rosado-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 28, inciso XI, combinado com o art. 29-A caput e parágrafo 1º, todos da Lei Orgânica Municipal, combinado com a Constituição Estadual, bem como com o art. 37 e art. 39, todos da Constituição Federal e, com a sanção do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal Nº 649/2020, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Quadro Geral de Servidores do Poder Legislativo, onde cria Cargos de Provimento em Comissão no âmbito do Poder Legislativo, fixa vencimentos e cria Gratificação de Representação para Cargos de Provimento em Comissão, bem como reajusta o valor do Salário-mínimo e vencimentos dos demais Servidores Efetivos da Câmara Municipal, nos termos como segue:

 

Art. 1º. Fica Criado no Quadro Geral de Servidores do Poder Legislativo do Município de Governador Dix-Sept Rosado-RN, instituído pela Lei Municipal Nº 649/2020, os Cargos de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar, bem como Fixa os vencimentos e cria a Função Gratificada de Representação para os Cargos de Provimento em Comissão, conforme discriminação abaixo:

 

1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

Lotação

Nº

 

Cargo

 

Função

Simbologia

 

Grau de Instrução

 

Forma

Admissão

 

Jornada

Trabalho

 

 

Remuneração

R$

 

03

 

Assessoria

Assessor

Parlamentar

CC-3

 

Ensino

Fundamental

 

Nomeação

 

30 horas

Semanais

 

3.000,00

03

-

-

-

-

-

-

 

2 - VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Lot

Cargo

Função

Simb

Categoria

Profissional

Forma

Admissão

Jornada

Trab

Vencimentos

R$

Grat Rep

R$

Remuneração

R$

01

Direção

Diretor

Geral

 

CC-1

 

Nível

Médio

Nomeação

 

30 horas

Semanais

 

2.800,00

 

2.700,00

 

5.500,00

01

Assessor

Assessor Especial

CC-1

 

Advogado

 

Nomeação

 

30 horas

Semanais

 

2.800,00

 

2.700,00

 

5.500,00

01

Chefia

Chefe

Gabinete

CC-2

 

Nível

Fundamental

 

Nomeação

 

30

horas Semanais

 

2.000,00

 

2.000,00

 

4.000,00

01

Direção

Diretor

Financeiro

 

CC-2

 

Nível

Médio

 

Nomeação

 

30 horas

Semanais

 

2.000,00

 

2.000,00

 

4.000,00

08

 

Assessor

Assessor

Parlamentar

CC-3

 

Nível

Fundamental

 

Nomeação

 

30 horas

Semanais

 

1.800,00

 

1.200,00

 

3.000,00

 

Art. 2º. O Art. 1º. da Lei Municipal Nº 649/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Ficam Criados no Quadro Geral de Servidores do Poder Legislativo do Município de Governador Dix-Sept Rosado-RN, os Cargos de Provimento Efetivo de: Procurador Legislativo, Contador Legislativo, Controlador Legislativo, Assistente Administrativo, Motorista, Recepcionista e Auxiliar de Serviços Gerais; os Cargos de Provimento em Comissão de: Diretor geral, Assessor Especial, Chefe de Gabinete, Diretor Financeiro e Assessor Parlamentar e, as Funções Gratificadas de: Representação e Agente de Contratação.

 

Art. 3º. O Art. 3º. da Lei Municipal Nº 649/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Para a execução dos serviços administrativos de Direção, Chefia e Assessoramento, bem como os serviços operacionais da Câmara Municipal do Município de Governador Dix-Sept Rosado-RN, o Quadro Geral dos Servidores do Poder Legislativo, compreendendo os Cargos de Provimento Efetivo e os Cargos de Provimento em Comissão, além das Gratificações concedidas por Funções Gratificadas e/ou por Serviços Extraordinários, ficam fixados e reajustados por este Projeto de Lei, conforme constam dos: Anexo I, Anexo II e Anexo III, que fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º. O Art. 7º. da Lei Municipal Nº 649/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. A remuneração dos Servidores do Poder Legislativo será revisada anualmente, respeitado os limites constitucionais do art. 37, incisos: X, XI e XV, da Constituição Federal, desde que haja dotação orçamentária para tal.

 

Art. 5º. O Art. 8º. da Lei Municipal Nº 649/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. Os Cargos Comissionados de Assessor Jurídico, Assessor Contábil e Controlador Legislativo, serão extintos automaticamente, 30 (trinta) dias após ser empossados nos Cargos de Provimento Efetivo de: Procurador Legislativo, Contador Legislativo e Controlador Legislativo, Servidores de cuja posse nos referidos cargos, se dê através de concurso público.

 

Art. 6º A Câmara fica autorizado a realizar contratação temporária, para provimentos dos cargos permanentes vagos, como também assessorias e consultorias técnica contábeis e jurídicas, para subsidiar as atividades da Procuradoria jurídica, controladoria e contabilidade dessa casa de leis.

 

Art. 7º. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2025, em relação aos servidores que percebem um Salário-mínimo vigente e, retroativo a 1º de março de 2025 em relação aos demais servidores do poder legislativo, revogando-se às disposições em contrário.

 

Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN,

em 13 de março de 2025.

 

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito Municipal

 

QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR SIX-SEPT ROSADO – RN

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

Lotação

Nº

 

 

Cargo

Função

 

Simbologia

 

Grau

Instrução

 

Categoria

Funcional

 

Jornada

Trabalho

 

Forma

Admissão

 

Vencimentos

R$

 

01

 

 

Procurador

Legislativo

 

 

PCL

 

 

Nível

Superior

 

Advogado

 

30 Horas

Semanais

 

Concurso

Público

 

5.500,00

 

01

 

 

Contador

Legislativo

 

CTL

 

 

Nível

Superior

 

Contador

 

30 Horas

Semanais

 

 

Concurso

Público

 

5.500,00

 

01

 

Controlador

Legislativo

 

CTL

 

 

Nível

Superior

 

Técnico

Contabilidade

 

30 Horas

Semanais

 

 

Concurso

Público

 

5.500,00

 

02

 

Assistente

Administrativo

 

AAD

 

Nível

Médio

 

Auxiliar

Administrativo

 

30 Horas

Semanais

 

 

Concurso

Público

 

1.518,00

 

01

 

Motorista

 

AOP

 

Ensino Fundamental

 

Motorista

 

30 Horas

Semanais

 

 

Concurso

Público

 

1.700,00

 

01

 

Recepcionista

 

AOP

 

Ensino Fundamental

 

Auxiliar

Operacional

 

30 Horas

Semanais

 

 

Concurso

Público

 

1.518,00

 

02

 

 

Auxiliar

Serviços Gerais

 

AOP

 

Ensino Fundamental

 

Auxiliar

Operacional

 

30 Horas

Semanais

 

Concurso

Público

 

1.518,00

 

09

 

-

 

--

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN,

em 13 de março de 2025.

 

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito Municipal

 

QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR SIX-SEPT ROSADO – RN

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃOI

 

Lot

Cargo

Função

Simb

Grau de Instrução

Forma

Admissão

Jornada

Trab

Vencimentos

R$

Grat Rep

R$

Remuneração

R$

01

Direção

Diretor

Geral

CC-1

 

Nível

Médio

 

Nomeação

 

30 horas

Semanais

 

2.800,00

 

2.700,00

 

5.500,00

01

Assessor

Assessor Especial

CC-1

 

Advogado

 

Nomeação

 

30 horas

Semanais

 

2.800,00

 

2.700,00

 

5.500,00

01

Chefia

Chefe

Gabinete

CC-2

 

Nível

Fundamental

 

Nomeação

 

30 horas

Semanais

 

2.000,00

 

2.000,00

 

4.000,00

01

Direção

Diretor

Financeiro

CC-2

 

Nível

Médio

 

Nomeação

 

30 horas

Semanais

 

2.000,00

 

2.000,00

 

4.000,00

08

Assessor

Assessor

Parlamentar

CC-3

Nível

Fundamental

 

Nomeação

 

30 horas

Semanais

 

1.800,00

 

1.200,00

 

3.000,00

 

Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN,

em 13 de março de 2025.

 

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito Municipal

 

QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR SIX-SEPT ROSADO – RN

 

ANEXO III

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

1 – GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO PARA CARGO EFETIVO

 

 

Lotação

Nº

 

 

Função

 

Simbologia

 

Grau

Instrução

 

Categoria

Funcional

 

Jornada

Trabalho

 

Forma

Admissão

 

Vencimentos

R$

 

01

 

 

Agente

Contratação

 

 

AC

 

Nível

Médio

 

Coordenador

 

 

30 Horas

Semanais

 

Nomeação

 

 

600,00

 

Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN,

em 13 de março de 2025.

 

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito Municipal

 

Lei n° 780/2025- IMPACTO FINANCEIRO

 

Trata-se de análise realizada a pedido da mesa diretora desta Câmara Municipal das condições legais para subsidiar a proposição do Projetos de Lei nº 03/2025 que dispõe sobre a redefinição a estrutura administrativa, cria e extingue cargos e compatibiliza a legislação de pessoal no âmbito da Câmara Municipal de Governador Dix-sept Rosado/RN e dá outras providências, assegurando responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas, critérios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Esta lei pressupõe ações planejadas e transparentes por parte da administração de forma a efetuar um controle rígido das suas despesas, observando sempre a disponibilidade orçamentária e financeira para tal.

 

Respeitando Art. 16 da LRF, esta Casa Legislativa, vem através deste, elaborar um estudo do impacto em suas contas, haja vista a inclusão das informações supracitada no rol das suas despesas administrativas com folha de pagamento.

 

Fundamentações:

 

As despesas criadas ou ampliadas devem sempre estar compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e em conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Ou seja, estas devem fazer parte de um dos programas inseridos no PPA e não contraria nenhuma das disposições da LDO.

 

Assim sendo, vista as exigências dos artigos 19, 20, III e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF bem como de outras exigências legais atinentes à matéria.

Constatamos que:

 

Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão no orçamento anual

O município de GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO/RN possui autorização legislativa através da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2025, LEI LEI Nº 767/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/06/2024, Edição 3309, que trata sobre as alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias, como também, a Lei Orçamentária Anual/2024, LEI Nº 776/2024 – GP, de 18 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2024 , Edição 3411, possui na atividade de cada unidade gestora favorecida com o aumento de pessoal decorrente de aumento de remuneração, dotação orçamentária consignada no elemento de despesa

3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil.

Despesas com pessoal

Os limites de gastos do poder Legislativo podem ser visualizados no quadro a seguir:

Despesa com pessoal do Poder Legislativo (LRF

art. 20, III, a)

 

R$ 1,00

% s/ RCL

Receita Corrente Líquida (RCL)

77.274.807,96

100

Despesa com pessoal computável nos Últimos 12

meses

1.335.484,52

1,73

Limite de alerta (art.59, § 1º, II

da LRF)

4.172.839,63

5,40

Limite prudencial (Art. 22,§

único da LRF)

4.404.664,05

5,70

Limite legal (art. 20 da LRF)

4.636.488,48

6,00

Nota 01:

Relatório de Gestão Fiscal do 02 semestre de 2024, publicado na FECAM (Federação de Câmaras do RN) nº 2081, em 30/01/2025. Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que a mesma não excedeu a 95% do referido limite.

 

Dados

Conforme já mencionado, o objeto da presente análise diz respeito à proposição do projeto de Lei nº 001/2025, os quais dizem respeito a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

No presente estudo foi considerado a possível aprovação do projeto de lei, e o impacto das alterações propostas, sobre a estrutura da folha de comissionados, em específico o Anexo II, Tabela II, do PL 003/2025.

 

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro

A adequação dos subsídios dos agentes políticos do Legislativo deste município terá um impacto anual da despesa com pessoal no valor de R$ 185.580,60 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais, sessenta centavos), conforme abaixo discriminado:

 

FOLHA DE PAGAMENTO DE COMISSIONADOS (MENSAL)

DESCRIÇÃO

ATUAL

PROJETADO

DIFERENÇA

VENCIMENTOS

28.997,07

42.000,00

13.002,93

INSS PATRONAL

6.089,38

8.550,00

2.415,62

RESULTADO

35.086,45

50.820,00

15.733,55

Nota 02:

Esta tabela mostra a diferença da folha atual em relação a folha projetada com os efeitos e reflexos do projeto de lei em tela.

 

REMUNERAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE PESSOAL VEREADORES, COMISSIONADOS E EFETIVOS (ANUAL)

COM BASE NA FOLHA DO MÊS DE FEVEREIRO 2025

DESCRIÇÃO

VENCIMENTOS

PATRONAL

PROV.+ PATRONAL

FOLHA

VEREADORES

1.091.727,00

229.262,67

1.320.989,67

FOLHA

COMISSIONADOS

386.530,94

81.171,50

467.702,44

 

FOLHA EFETIVOS

58.394,88

12.929,28

71.324,16

TOTAIS

1.859.349,92

Nota 03:

Esta tabela fora construída baseada na folha atual “competência fevereiro/2025”, levando em conta o exercício anual.

 

REMUNERAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE PESSOAL VEREADORES, COMISSIONADOS E EFETIVOS (ANUAL) COM OS EFEITOS DO

PROJETO DE LEI PARA O EXERCÍCIO DE 2025

DESCRIÇÃO

VENCIMENTOS

PATRONAL

PROV.+ PATRONAL

FOLHA

VEREADORES

1.091.727,00

229.262,67

1.320.989,67

FOLHA

COMISSIONADOS

559.860,0

117.570,60

677.430,60

FOLHA EFETIVOS

63.130,88

12.929,28

76.060,16

TOTAIS

2.074.808,63

Nota 04:

Esta tabela fora construída baseada na previsão anual para o exercício de 2025, tendo por base os reflexos e efeitos do projeto e lei em tela.

 

DIFERENÇAS DE IMPACTO ANUAL (VENCIMENTOS + PREVIDÊNCIA)

 

Valor acrescentado no vencimento mensal

13.002,93

ACRÉSCIMOS ANUAL (Anexo II, Tabela II, do PL 01/2025)

156.035,16

13º SALÁRIOS

13.002,93

1/3 DE FÉRIAS

4.334,31

TOTAL FOLHA

173.372,40

Encargos Sociais (INSS PATRONAL)- (Anexo II, Tabela II, do PL 01/2025)

36.408,20

Total do Impacto da nova estrutura administrativa

209.780,60

Nota 05:

Esta tabela mostra o comportamento do impacto advinda da edição da Lei que redefine os gastos com pessoal da estrutura administrativa da Câmara Municipal.

 

ANÁLISE DO LIMITE BASEADO NO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ESTUDO DO LIMITE SOBRE O DUODÉCIMO

DESCRIÇÃO

2025

%

2026

%

2027

%

Repasse PPA

3.826.291,44

100

3.979.343,10

100

4.138.516,82

100

70%

(art. 29-A CF/88)

2.678.404,01

70

2.785.540,17

70

2.896.961,78

70

FOPAG- CMGDR

1.714.717,88

44,81

1.714.717,88

26,91

1.714.717,88

41,43

SALDO DISPONÍVEL

963.686,13

25,19

1.070.822,29

26,91

1.182.243,89

28,57

Nota 06:

SALDO DISPONÍVEL- é a margem que a CMGDR tem para usar como folha de pagamento obedecendo ao limite de 70%, conforme estabelece o Art. 29-A da CF/88. O estudo deste limite fora realizado baseado na previsão do duodécimo elencada na Lei nº 767/2024 de 19 de junho de 2024 (LDO).

Para atualizar o duodécimo de 2025 foi usado o índice acumulado previsto na LDO/2025 do ANEXO DAS METAS FISCAIS).

 

ANÁLISE DO LIMITE BASEADO NO ART. 29, INCISOS VI, ALÍNEA “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

*Conforme Lei nº 750, de 21 de dezembro de 2023.

 

PROJEÇÃO SUBSÍDIO

VALOR BASE DO PRESIDENTE DA CMGDR (MAIOR SUBSÍDIO)

EXERCÍCIOS

VALOR MENSAL

Subsídio Dep.

Estadual*

30% do Subsídio Dep. Estadual

Percentual Correspondente (%)

2025

9.900,00

33.006,39

9.901,92

30,00

2026

9.900,00

34.774,64

10.432,39

28,76

2027

9.900,00

34.774,64

10.432,39

28,76

Nota 07:

CF/88, Art. 29:

VI- o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000);

 

[...]

b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

[...]

 

ANÁLISE DO LIMITE BASEADO NO ART. 29, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

PROJEÇÃO SUBSÍDIO – FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES

EXERCÍCIOS

VALOR MENSAL

VALOR ANUAL

Receita Municipal Anual

Receita Municipal Anual 5%

Percentual Correspondente

%

2025

99.099,00

1.321.320,00

77.609.771,20

3.880.488,56

1,70

2026

99.099,00

1.321.320,00

80.714.162,05

4.035.708,10

1,64

2027

99.099,00

1.321.320,00

83.942.728,53

4.197.136,43

1,57

Nota 08:

CF/88, Art. 29:

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992.

Para as Receitas Municipais 5% foi usado a referência da previsão estabelecida na LOA/2024. Para a sua atualização foi usado o índice de IPCA acumulado de 4,00% previsto na LDO/2024 do ANEXO DAS METAS FISCAIS, Lei nº 730/2023.

 

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

 

MÊS

EXERCÍCIO 2025

EXERCÍCIO 2026

EXERCÍCIO 2027

JANEIRO

 

17.481,72

17.481,72

FEVEREIRO

 

17.481,72

17.481,72

MARÇO

17.481,72

17.481,72

17.481,72

ABRIL

17.481,72

17.481,72

17.481,72

MAIO

17.481,72

17.481,72

17.481,72

JUNHO

17.481,72

17.481,72

17.481,72

JULHO

17.481,72

17.481,72

17.481,72

AGOSTO

17.481,72

17.481,72

17.481,72

SETEMBRO

17.481,72

17.481,72

17.481,72

OUTUBRO

17.481,72

17.481,72

17.481,72

NOVEMBRO

17.481,72

17.481,72

17.481,72

DEZEMBRO

17.481,72

17.481,72

17.481,72

TOTAL

174.817,17

209.780,60

209.780,60

 

Nota 09:

Programação de desembolso conforme Art. 16 da LRF 101/2000.

 

Considerações Finais:

A projeção de limites para os Exercícios seguintes foi calculada baseados nos valores projetados na LDO, Lei nº 767/2024 (LDO/2025), em seu anexo das Metas Fiscais, devidamente discutida pelo legislativo e aprovada pelo executivo municipal.

Pelos valores apresentados, conclui-se que a redefinição a estrutura administrativa, cria e extingue cargos e compatibiliza a legislação de pessoal no âmbito da Câmara Municipal de Governador Dix-sept Rosado/RN e dá outras providências, desta casa, não afetará os limites constitucionais de gastos com pessoal, no período analisado, tendo como base o comportamento da folha de pagamento da data deste estudo, 10 de março de 2025.

O estudo tem como fim primordial apresentar os gastos com pessoal dentro dos limites constitucionais, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Sendo assim, qualquer alteração na realidade do comportamento das despesas com pessoal, não acobertada por este estudo, implicará na interpretação dos cálculos, ora apresentados.

Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN,

em 13 de março de 2025.

 

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito Municipal

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – LRF)

 

Na qualidade de ordenador de despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO, o Ser Adonias Francisco de Melo declara, para os efeitos do inciso II do Art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a realização da redefinição a estrutura administrativa, cria e extingue cargos e compatibiliza a legislação de pessoal no âmbito da Câmara Municipal de Governador Dix-sept Rosado/RN e dá outras providências, ora apresentadas, possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual – LOA , e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e com o Plano Plurianual – PPA.

 

Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN,

em 13 de março de 2025.

 

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cosme Abrahão Silva Freitas
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