ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861/2017
LEI Nº 861/2017 Santana do Matos/RN, 07 de dezembro de 2017.
EMENTA: Dispõe sobre vagas para jovens candidatos ao primeiro emprego e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS APROVA E O PREFEITO sanciona a seguinte Lei:
Art.1°Fica reservada ao primeiro emprego, no mínimo 10% das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Município de Santana do Matos, não podendo ser inferior a uma vaga.
Parágrafo Único - Essas vagas ficam destinadas as pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independentemente da idade, e que na hipótese de não preenchimento da cota prevista, as vagas remanescentes deverão ser preenchidas por jovens com idade entre 18 e 24 anos.
Art.2°- Sendo necessário que os jovens estejam cadastrados em Programas sociais da Secretaria de Assistência Social do Município.
Art. 3ºEsta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições contrário.
Santana do Matos/RN, 07 de dezembro de 2017.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:DA7F0D97