ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINARIA- 344.2026-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 344/2026, de 29 de outubro de 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Maria/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 336/2025, de 16.12.2025, o crédito adicional especial no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), quando será incluído o Projeto/atividade “Construção de Creche/Escola de Educação Infantil – FNDE - Tipo 1”, com as fontes de recursos especificadas na tabela I anexa a esta Lei.
Parágrafo Único – O valor do projeto/atividade indicado no caput poderá ser suplementado e/ou anulado, conforme a necessidade.
Art. 2º - Servirão como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações contidas em projetos/atividades especificados no orçamento corrente e que estajam disponíveis, e/ou Superávit apurado no Balanço do ano anterior, e/ou Excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos em questão.
Art. 3º - As Leis que tratam do PPA/Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, ambas vigentes, ficam ajustadas para contemplar os termos da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Maria/RN, 29 de outubro de 2026.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
Projeto/Atividade, Dotação e Fontes de Receitas ora criados
Tabela I
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Unidade |
07.001 – Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 – Educação |
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Sub-função |
365 – Ensino Infantil |
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Projeto/atividade |
Construção de Creche/Escola de Educação Infantil – FNDE - Tipo 1 |
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Elemento |
44.90.51 – Obras e Instalações |
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Valor/R$ |
R$ 2.001.794,27 (Dois milhões, um mil, setecentos e noventa e quatro reais, e vinte e sete centavos) |
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Fonte de receitas |
1569.0000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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Valor/R$ |
R$ 498.205,73 (Quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinco reais, e setenta e três centavos) |
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Fonte de receitas |
1500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
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Total |
R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) |
Santa Maria/RN, 29 de outubro de 2026.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:DAC0C6F9