ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 992, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Cargos na estrutura administrativa, promove alterações na Lei da Reengenharia Administrativa Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal, e, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caraúbas APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Administrativa do município de Caraúbas – RN, os seguintes cargos abaixo especificados:
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CARGO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO-BASE |
|
Tesoureiro (cargo em comissão) |
01 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Saúde Bucal (cargo em comissão) |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador dos Médicos do PSF (cargo em comissão) |
01 |
R$ 8.800,00 |
|
Subsecretário de Governo (CCII) |
01 |
R$ 1.000,00 |
|
Gerente de Tributos e Arrecadação (cargo em comissão) |
01 |
R$ 1.000,00 |
|
Subsecretario de Infraestrutura (CCII) |
01 |
R$ 1.000,00 |
|
Assistente de Licitação (cargo em comissão) |
01 |
R$ 1.000,00 |
|
Controlador-Adjunto (cargo em comissão) |
01 |
R$ 3.500,00 |
|
Contador (Cargo em Comissão) |
01 |
R$ 1.500,00 |
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Diretor do NAESC (Núcleo Avançado de Educação Superior deCaraúbas) cargo em comissão |
01 |
R$ 1.000,00 |
|
Mensageiros |
03 |
R$ 850,00 |
Parágrafo único - A estrutura interna, o detalhamento das atribuições, as competências dos órgãos integrantes dos cargos criados no caput, serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º- O vencimento base dos cargos comissionados de nível CCII fica fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) ao passo que os de nível CCIII fica estipulado em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 3º - Ficam extintos da estrutura administrativa do município os níveis CC-IV e CC-V relativos aos cargos em comissão, passando estes a serem enquadrados nos de nível III, conforme o disposto no art. 110 da Lei nº 833/2007.
Art. 4º - O art 3º da Lei nº 985/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Fica estabelecido o valor do vencimento base do diretor e vice-diretor de escolas em R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) respectivamente.
Parágrafo único - A base de cálculo das gratificações dos Diretores e Vice-Diretores será calculada nos seguintes termos:
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FUNÇÃO |
PORTE |
PERCENTUAL % (sobre o valor da remuneração base de acordo com o art. 3º) |
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DIRETOR |
I |
55% |
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II |
45% |
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|
III |
35% |
|
|
IV |
25% |
|
|
|
V |
20% |
|
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|
VICE-DIRETOR |
I |
40% |
|
II |
30% |
|
|
III |
20% |
|
Art. 6º - Fica criada a Gratificação de Estímulo Funcional (GEF) que será fixada em até 100% sobre o vencimento base do servidor conforme a natureza e a complexidade do cargo e da função.
Parágrafo único – A gratificação de que trata esta lei não servirá de base de cálculo para quaisquer verbas remuneratórias nem será incorporada ao salário.
Art. 7º - O provimento dos cargos e a designação para a função de confiança de que trata esta Lei está condicionada à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o do art. 169 da CF/88.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas, em 22 de fevereiro de 2013.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raíla Silayne de Medeiros
Código Identificador:DAF4C71D