ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 470, DE 05 DE MAIO DE 2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jaçanã/RN, o Fórum Municipal de Educação - FME, de caráter permanente, como instância colegiada, consultiva, propositiva, mobilizadora e de controle social das políticas públicas de educação.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade:
I – promover a participação democrática da sociedade civil e do poder público;
II – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação – PME;
III – coordenar e organizar as Conferências Municipais de Educação;
IV – contribuir para a formulação e implementação das políticas públicas educacionais;
V – articular-se com os Fóruns Estadual e Nacional de Educação.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – acompanhar a implementação das metas e estratégias do PME;
II – promover debates, estudos e proposições na área educacional;
III – organizar as Conferências Municipais de Educação, em consonância com as etapas estadual e nacional;
IV – acompanhar e avaliar a execução das deliberações das conferências;
V – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VI – promover a participação social na construção das políticas educacionais;
VII – monitorar indicadores educacionais do município.
Parágrafo único. As reuniões do Fórum Municipal de Educação (FME) são periódicas, conforme definição em regimento próprio, focadas em acompanhar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação (PME).
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes, assegurada a paridade entre poder público e sociedade civil.
Art. 5º O FME será composto pelos seguintes segmentos:
I – Poder Público:
a) 01 representante titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 representante titular e 01 suplente das escolas da rede municipal;
c) 01 representante titular e 01 suplente das escolas da rede estadual;
d) 01 representante titular e 01 suplente do Poder Legislativo (Comissão de Educação);
e) 01 representante titular e 01 suplente do Conselho Municipal de Educação - CME;
f) 01 representante titular e 01 suplente do Conselho do FUNDEB;
g) 01 representante titular e 01 suplente do Conselho de Alimentação Escolar - CAE;
h) 01 representante titular e 01 suplente do Conselho Tutelar.
II – Sociedade Civil:
a) 01 representante titular e 01 suplente dos profissionais da educação (docentes e não docentes);
b) 01 representante titular e 01 suplente de gestores escolares;
c) 01 representante titular e 01 suplente de estudantes da educação básica;
d) 01 representantes titulares e 01 suplentes de pais ou responsáveis;
e) 01 representante titular e 01 suplente de representantes de sindicatos ou associações educacionais;
f) 01 representante titular e 01 suplente de instituições de ensino privadas;
g) 01 representante titular e 01 suplente de movimentos sociais e organizações da sociedade civil;
h) 01 representante titular e 01 suplente da educação especial, de jovens e adultos, do campo, quilombola ou outras modalidades.
§1º A escolha dos representantes será realizada por indicação de seus respectivos segmentos e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§2º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida recondução.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:
I – Plenária;
II – Coordenação;
III – Secretaria Executiva;
Art. 7º A estrutura do FME será detalhada no Regimento Interno.
Art. 8º A coordenação será eleita entre seus membros, garantindo alternância entre poder público e sociedade civil.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e logístico ao FME.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. O Fórum elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 dias após sua instalação.
Art. 11. A participação no Fórum será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Jaçanã/RN, 05 de maio de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN
Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:DAFCB33B