ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0226/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 78.000,00 (SETENTA E OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto, Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi, e nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
CONSIDERANDO a autorização para a abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2365/2026, de 23 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3774, de 24 de abril de 2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, destinado à desapropriação de imóveis, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 - Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.030 |
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas |
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|
Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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|
Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||||
|
Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
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|
Ação |
2054 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Transportes e Obras Publicas |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
449061 |
Aquisição de Imóveis |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
78.000,00 |
|
Total do Crédito Adicional Especial (R$) |
78.000,00 |
|||||
Art. 2º - O crédito adicional especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme se segue:
2000 - Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.035 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
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|
Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||||
|
Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
||||
|
Ação |
2071 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
339035 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
25.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339036 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
5.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recurso |
15000000 |
|
20.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
50.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.035 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
||||
|
Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||||
|
Programa |
0012 |
Programa de Valorização e Qualificação dos Servidores Municipais |
||||
|
Ação |
1026 |
Capacitação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recurso |
15000000 |
|
28.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
28.000,00 |
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|
Total geral anulado (R$) |
78.000,00 |
|||||
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 24 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:DB5FF4CB