ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA Nº 468 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE DO EXERCÍCIO DE 2015 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº.468 /2014

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São bento do norte para o exercício de 2015 e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São bento do norte/RN Para o exercício de 2015.

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2015 é estimada no valor de R$ 35.834.859 (Trinta e cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais).

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2015

TABELA I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

22.336.306

RECEITA TRIBUTARIA

745.360

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

92.400

RECEITA PATRIMONIAL

141.680

RECEITA AGROPECUÁRIA

6.160

RECEITA INDUSTRIAL

6.160

RECEITA DE SERVICOS

6.160

TRANSFERENCIAS CORRENTES

20.692.095

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

646.291

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.268.583

RECEITAS DE CAPITAL

15.767.136

OPERACOES DE CREDITO

243.936

ALIENACAO DE BENS

369.600

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

15.153.600

TOTAL

35.834.859

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 35.834.859 (Trinta e cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais).

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 3.114.309 (Três milhões, cento e quatorze mil, trezentos e nove reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

669.402

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE CIVIL

486.640

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

985.440

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

418.880

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO

6.676.451

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.929.896

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

9.089.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

305.536

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2.436.192

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.092.672

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

919.256

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

733.040

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

340.400

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICAS, INTERIOZAÇÃO E RELAÇÕES PUBLICAS

144.736

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

189.968

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

120.880

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

102.008

OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO

80.152

Reserva de Contingência

3.114.309

TOTAL DO ORÇAMENTO

35.834.859

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

RECURSOS ORDINÁRIOS

100

14.483.123

SAUDE

110

9.959.410

EDUCAÇÃO

120

8.141.549

ASSISTENCIA SOCIAL

121

1.700.160

FUNDEB

191

1.550.617

TOTAL DA RECEITA

35.834.859

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de operações de créditos e convênios.

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Bento do Norte, 29 de Dezembro de 2014.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcante Castro
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