ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 638, DE 12 DE MARÇO DE 2026 – GP/PMP

LEI Nº 638, DE 12 DE MARÇO DE 2026 – GP/PMP

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.274.054,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E CINQUENTA E QUATRO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.274.054,00 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta e quatro reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

Nível

Código

Descrição

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.09.00

Sec. Mun. Infraestrutura – SEMINF

Ficha

873

—

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0007

Gestão em Urbanismo, Infraestrutura e Mobilidade

Ação

1227.0000

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINAS

Categoria Econômica

4.4.90.52.52

Veículos de Tração Mecânica

Fonte de Recursos

1.700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Valor

R$ 1.274.054,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual de 2026, na forma especificada abaixo, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Nível

Código

Descrição

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.05.00

Sec. Mun. de Turismo e Meio Ambiente – SEMTMA

Ficha

367

—

Função

04

Administração

Subfunção

695

Turismo

Programa

0006

Gestão do Turismo e Meio Ambiente

Ação

1011.0000

CONSTRUÇÃO DE MIRANTES E PONTOS TURISTICOS

Categoria Econômica

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Valor

R$ -10.000,00

 

Nível

Código

Descrição

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.05.00

Sec. Mun. de Turismo e Meio Ambiente – SEMTMA

Ficha

370

—

Função

04

Administração

Subfunção

695

Turismo

Programa

0006

Gestão do Turismo e Meio Ambiente

Ação

1067.0000

MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS

PONTOS TURISTICOS

Categoria Econômica

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Valor

R$ -10.000,00

 

Nível

Código

Descrição

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.09.00

Sec. Mun. Infraestrutura – SEMINF

Ficha

772

—

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0007

Gestão em Urbanismo, Infraestrutura e Mobilidade

Ação

1250.0000

Ações de Construção, reforma e manutenção voltadas a infraestrutura e mobilidade urbana

Categoria Econômica

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor

R$ -109.054,00

 

Nível

Código

Descrição

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.09.00

Sec. Mun. Infraestrutura – SEMINF

Ficha

773

—

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0007

Gestão em Urbanismo, Infraestrutura e Mobilidade

Ação

1250.0000

Ações de Construção, reforma e manutenção voltadas a infraestrutura e

mobilidade urbana

Categoria Econômica

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Valor

R$ -785.000,00

 

Nível

Código

Descrição

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.09.00

Sec. Mun. Infraestrutura – SEMINF

Ficha

777

—

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0007

Gestão em Urbanismo, Infraestrutura e Mobilidade

Ação

1250.0000

Ações de Construção, reforma e manutenção voltadas a infraestrutura e

mobilidade urbana

Categoria Econômica

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Valor

R$ -300.000,00

 

Nível

Código

Descrição

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.15.00

Sec. Mun. de Agricultura – SEMA

Ficha

844

—

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0030

Investimento em Mobilidade e Abastecimento na Zona Rural

Ação

1253.0000

INVESTIMENTO EM MOBILIDADE E ABASTECIMENTO NAS

COMUNIDADES RURAIS

Categoria Econômica

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Valor

R$ -10.000,00

 

Nível

Código

Descrição

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.15.00

Sec. Mun. de Agricultura – SEMA

Ficha

846

—

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0030

Investimento em Mobilidade e Abastecimento na Zona Rural

Ação

1253.0000

INVESTIMENTO EM MOBILIDADE E ABASTECIMENTO NAS

COMUNIDADES RURAIS

Categoria Econômica

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Valor

R$ -50.000,00

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei fica incluído no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, instituído pela Lei Municipal nº 631/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, instituída pela Lei Municipal nº 608/2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:DBAB43F2