ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 591/2018
Severiano Melo/RN, em 28 de Junho de 2018
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 232.857,14 (duzentos e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), nos termos dos artigos 40, 41, II e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária |
0211 |
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
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Ação |
1.007 |
Construção e/ou Reforma de Campo de Futebol |
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Natureza da Despesa |
400000 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
440000 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
449000 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte |
01024 |
R$ |
222.857,14 |
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte |
01000 |
R$ |
10.000,00 |
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Total Geral da Suplementação |
R$ |
232.857,14 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação – Contrato de Repasse nº 035453/2018, do Ministério dos Esportes e Anulação Parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
||||
|
Unidade Orçamentária |
0211 |
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude |
||||
|
Função |
27 |
|
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|
Subfunção |
122 |
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Programa |
0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
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Ação |
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Natureza da Despesa |
300000 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
330000 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339051 |
Obras e Instalações |
Fonte |
01000 |
R$ |
10.000,00 |
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Excesso de Arrecadação – Contrato de Repasse nº 035453/2018 – Ministério dos Esportes |
R$ |
222.857,14 |
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Total |
232.857,14 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 28 de junho de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:DBB3B989